A Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) foi aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira, marcando um ponto crucial para o futuro de empreendimentos considerados “estratégicos” no país. A aprovação rápida, sem alterações em relação ao texto vindo da Câmara dos Deputados, encaminha a MP para a sanção presidencial, transformando-a em lei. A medida surgiu em um contexto de debates sobre a flexibilização das regras ambientais, após vetos presidenciais a trechos da nova lei geral do licenciamento ambiental. Aprovada em tempo recorde, a MP 1308/25 gerou debates acalorados entre diferentes setores da sociedade, com críticas e elogios sobre seu potencial impacto no meio ambiente e no desenvolvimento econômico.
Entenda a Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial
A Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) visa estabelecer um processo de licenciamento diferenciado para atividades e empreendimentos considerados “estratégicos” para o país. Essa definição de “estratégico” será feita pelo Conselho de Governo da Presidência da República, abrindo espaço para discussões sobre quais projetos se encaixam nessa categoria. A LAE mantém o procedimento trifásico tradicional de licenciamento, com licenças prévia, de instalação e de operação, afastando a possibilidade de um licenciamento em fase única que havia sido aventada na nova lei geral e posteriormente vetada.
Principais Pontos da Mp Aprovada
Um dos pontos centrais da MP é a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como requisitos para a emissão da Licença Ambiental Especial. Essa exigência busca garantir uma avaliação rigorosa dos impactos ambientais dos projetos considerados estratégicos. Segundo o deputado federal Zé Vitor, relator do projeto, a medida visa concentrar a LAE em projetos de significativo impacto ambiental, evitando a banalização do procedimento.
A MP também define como “estratégicas” as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes que representem conexões relevantes para a segurança nacional. Além disso, o texto aprovado traz mudanças para a lei geral do licenciamento, como a restrição do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em casos de atividades minerárias, supressão de vegetação nativa, remoção de população, áreas indígenas e quilombolas, e áreas de risco geológico.
Impactos na Lei Geral das Antenas
Outra alteração relevante introduzida pela MP é a previsão na Lei Geral das Antenas de que “independem da manifestação da autoridade licenciadora as alterações na operação de instalações de radiodifusão ou telecomunicações previamente licenciadas, desde que não incrementem os impactos ambientais negativos”. Essa medida busca simplificar a modernização e expansão das redes de comunicação, sem comprometer a proteção ambiental.
Reações e Críticas à Aprovação da Mp
A aprovação da MP do Licenciamento Ambiental Especial gerou diversas reações, tanto positivas quanto negativas. Defensores da medida argumentam que ela agilizará o licenciamento de projetos estratégicos, impulsionando o desenvolvimento econômico do país. Críticos, por outro lado, temem que a MP possa flexibilizar excessivamente as regras ambientais, colocando em risco a proteção do meio ambiente.
O Greenpeace Brasil classificou a LAE como “perigosa” e criticou a aprovação “a toque de caixa” da MP. A organização argumenta que a medida foi feita para beneficiar políticos e empresários, sem garantir a devida avaliação dos impactos ambientais e o interesse público. Outras organizações da sociedade civil também manifestaram preocupação com os possíveis efeitos negativos da MP.
Conclusão
A aprovação da MP do Licenciamento Ambiental Especial pelo Senado representa um marco importante na política ambiental brasileira. A medida busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, estabelecendo um processo de licenciamento diferenciado para projetos considerados estratégicos. No entanto, a MP também gera debates e controvérsias, com críticas sobre a possível flexibilização excessiva das regras ambientais. O futuro da LAE dependerá da sua implementação e dos seus impactos concretos no meio ambiente e na economia do país.
FAQ
1. O que é o Licenciamento Ambiental Especial (LAE)?
O Licenciamento Ambiental Especial (LAE) é um processo de licenciamento diferenciado para atividades e empreendimentos considerados “estratégicos” para o país. O objetivo é agilizar o licenciamento desses projetos, sem comprometer a proteção do meio ambiente.
2. Quem define quais projetos são considerados “estratégicos”?
A definição de quais projetos são considerados “estratégicos” será feita pelo Conselho de Governo da Presidência da República.
3. Quais são os principais requisitos para obter a Licença Ambiental Especial?
Um dos principais requisitos é a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Além disso, o projeto deve seguir o procedimento trifásico tradicional de licenciamento, com licenças prévia, de instalação e de operação.
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Fonte: https://jovempan.com.br
