A capital paulista foi palco de um significativo debate sobre o Projeto de Lei 27/2024, popularmente conhecido como PEC da Reparação, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB). Uma audiência pública, realizada na área externa da Ocupação 9 de Julho, reuniu cerca de 200 participantes, em sua maioria representantes de instituições ligadas ao movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. O encontro serviu para que parlamentares defensores da proposta de Emenda à Constituição pudessem atualizar o status do projeto e reforçar a importância de sua aprovação.
O Arcabouço da Proposta de Reparação Racial
Se aprovado, o PL 27/2024 visa instituir um novo capítulo na Constituição Federal, o Capítulo IX, dedicado à promoção da igualdade racial. Além disso, prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O principal objetivo é fomentar a igualdade de oportunidades e promover a inclusão social para brasileiros pretos e pardos, combatendo as sequelas históricas e estruturais do racismo.
O FNREPIR será um pilar fundamental para a materialização dessas políticas, com uma composição inicial de R$ 20 bilhões do orçamento federal, desembolsados à razão de R$ 1 bilhão por ano. Além da verba orçamentária, o fundo também será alimentado por indenizações de empresas que comprovem ter se beneficiado do período da escravidão. Professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares e um dos presentes na discussão, destacou que esses recursos são essenciais para a operação de políticas públicas e privadas, visando aprimoramentos e transformações concretas, especialmente na garantia da vida e integridade física de jovens negros.
Mobilização e o Papel Ampliado da Sociedade Civil
Apesar da relevância da proposta, o professor José Vicente alertou sobre a necessidade de uma mobilização ampliada. Ele enfatizou que, com cerca de 100 a 120 deputados negros em um universo de 513 parlamentares, o número é insuficiente para a aprovação de uma medida de tal natureza. Por isso, a sensibilização de aliados e parceiros é crucial. Vicente ressaltou a importância das redes sociais como um espaço democrático para convocar a opinião pública a pressionar seus representantes pela aprovação do projeto.
A capacidade de operacionalizar as medidas propostas depende diretamente da disponibilidade de recursos econômicos. O FNREPIR, nesse contexto, surge como uma ferramenta potente para fortalecer as instituições que já desenvolvem políticas de igualdade e para assegurar que continuem construindo uma opinião pública robusta, reunindo pessoas e dando voz ao ponto de vista de quem historicamente foi marginalizado. O fundo busca não apenas reparar o passado, mas construir um futuro com maior equidade.
O Caminho Legislativo e a Busca por Consenso
O PL da Reparação avança no Congresso, com previsão de votação em maio, após sinalização do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, no colégio de líderes. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), sua aprovação exige um rito legislativo mais rigoroso: serão necessários os votos de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Apesar do desafio numérico, os parlamentares presentes na audiência demonstraram confiança na aprovação da matéria.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), reforçou que a luta contra o racismo não deve ser vista como uma causa exclusiva de pessoas negras ou de um espectro político específico. "Essa luta é da sociedade brasileira", afirmou. Ele salientou que a superação do racismo estrutural no Brasil é uma questão de dignidade humana, que transcende divisões partidárias e exige o engajamento de todos que defendem a igualdade e a justiça social.
Da Proposta à Implementação: Visando o Impacto Ampliado
Após a aprovação no Congresso Nacional, o projeto será encaminhado à Presidência da República para sanção, transformando-se oficialmente em lei. A partir daí, serão constituídas suas estruturas de funcionamento, incluindo o conselho responsável pela gestão do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
O deputado Orlando Silva complementou que, embora o Brasil já possua "boas políticas públicas de promoção da igualdade", muitas delas sofrem de "baixo impacto" devido à escassez de recursos. Com o FNREPIR, a expectativa é "ampliar o alcance dessas políticas de promoção da igualdade racial", garantindo que os esforços em prol da justiça social se traduzam em transformações significativas e duradouras para a população negra e parda em todo o país.
