O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou, por unanimidade, a prestação de contas referente ao exercício de 2025 do governador Tarcísio de Freitas. Embora o resultado final seja de aprovação, a decisão veio acompanhada de importantes ressalvas que sinalizam a necessidade de atenção e correção por parte da administração estadual em áreas cruciais da gestão pública.
Principais Ressalvas e Áreas de Preocupação
As objeções levantadas pelo TCESP focaram em três pilares centrais. Primeiramente, as demonstrações contábeis do governo paulista foram alvo de observações, indicando a necessidade de maior clareza e conformidade. Em segundo lugar, a gestão previdenciária dos servidores estaduais foi apontada como uma área que demanda aprimoramento e controle mais rigoroso. Por fim, o elevado volume de renúncias de receita também gerou preocupação no colegiado, que busca maior transparência e justificativa para esses incentivos fiscais.
Transparência Fiscal e Fiscalização de Serviços Concedidos Sob Questionamento
O conselheiro Marco Bertaiolli, relator do parecer, foi enfático em suas críticas e análises, acompanhadas por todo o colegiado. Ele reprovou a postura da Secretaria da Fazenda por manter dados sigilosos referentes às renúncias fiscais, um fator que compromete diretamente a transparência e o controle social sobre os recursos públicos. Bertaiolli também sublinhou deficiências significativas na fiscalização de contratos relacionados a rodovias privatizadas.
Ainda em sua argumentação, o relator cobrou maior controle do governo paulista sobre a qualidade e a execução dos serviços concedidos à iniciativa privada, citando especificamente a gestão de hospitais por organizações sociais. "Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas", destacou Bertaiolli em seu parecer, ressaltando a urgência de fortalecer os mecanismos de supervisão estatal.
Padrão de Preocupações Recorrentes em Exercícios Anteriores
A natureza das ressalvas apontadas para as contas de 2025 não é um fenômeno isolado. Os relatórios dos exercícios financeiros de 2023 e 2024, igualmente referentes à gestão do governador Tarcísio de Freitas, também haviam sido aprovados com advertências similares. Nesses casos anteriores, o Tribunal já havia expressado sua preocupação com questões como as renúncias de receitas e a gestão da previdência, indicando que as fragilidades identificadas persistem e requerem atenção contínua da administração estadual.
A decisão unânime do TCESP, portanto, configura um aval à gestão fiscal do governo de São Paulo para o exercício de 2025, mas, ao mesmo tempo, emite um alerta claro. As ressalvas levantadas, que abrangem desde a transparência fiscal e a gestão previdenciária até a supervisão de contratos com o setor privado, demandam uma resposta assertiva e ações corretivas por parte da administração de Tarcísio de Freitas para garantir a efetividade dos gastos públicos e aprimorar a governança do estado nos próximos períodos.
