A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo decisivo para modernizar o sistema de saúde brasileiro ao aprovar novas diretrizes que permitem a emissão eletrônica de diferentes tipos de prescrição médica eletrônica controlada. Essa medida histórica abrange desde as tradicionais receitas amarelas e azuis, utilizadas para medicamentos sob controle mais rigoroso, até uma vasta gama de fármacos de uso especial. A decisão estabelece um novo padrão nacional de rastreabilidade, segurança e monitoramento, configurando-se como um dos avanços mais relevantes da saúde digital no país. Com a integração obrigatória ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), o Brasil se alinha a práticas internacionais, prometendo uma gestão mais eficiente e segura dos medicamentos controlados, beneficiando pacientes, profissionais de saúde e todo o ecossistema farmacêutico.
A revolução da prescrição médica eletrônica e sua segurança ampliada
Um novo padrão de rastreabilidade e combate à fraude
A nova regulamentação, formalizada pela RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) da Anvisa, marca um divisor de águas na segurança farmacêutica nacional. Agora, todas as notificações de receita dos tipos A, B, B2, Talidomida e Retinoides, além das receitas de controle especial e aquelas sujeitas à retenção, poderão ser emitidas em formato digital. A validade dessas prescrições eletrônicas, no entanto, está intrinsecamente ligada à sua geração por plataformas que estejam integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Este sistema é a espinha dorsal da mudança, responsável por fornecer uma numeração única para cada receita e garantir o registro obrigatório de seu uso. Essa metodologia substitui processos manuais e documentações em papel que, por décadas, foram suscetíveis a falhas humanas e fraudes.
A digitalização robusta, conforme destacado pelo diretor relator Rômison Mota, tem como objetivo principal mitigar uma série de problemas crônicos. Entre eles, a redução drástica de erros de medicação – um risco inerente à ilegibilidade ou preenchimento incorreto de receitas manuscritas. Além disso, a iniciativa visa combater a falsificação de receituários, um desafio significativo que compromete a saúde pública e a segurança dos pacientes. O consumo indevido de medicamentos controlados, como antimicrobianos, anabolizantes e análogos de GLP-1, também será severamente dificultado, uma vez que a rastreabilidade e o controle se tornam muito mais rigorosos. Em termos operacionais, uma das mudanças mais notáveis é a eliminação da necessidade das duas vias físicas para receitas de controle especial. Com todo o histórico de prescrição e dispensação sendo registrado eletronicamente no sistema, a burocracia diminui e a segurança da informação é elevada.
A transição para o ambiente digital: cronograma e requisitos
Implementação gradual e os desafios da adaptação tecnológica
A implementação completa deste novo modelo será um processo gradual, com a Anvisa estabelecendo um cronograma claro para a adaptação de todo o ecossistema de saúde. O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) deverá estar totalmente funcional e disponível até 1º de junho de 2026. Após essa data crucial, haverá um período de transição de 30 dias durante o qual as receitas emitidas sem a numeração fornecida pelo SNCR ainda poderão ser aceitas. No entanto, o objetivo é que, ao final desse prazo, todas as prescrições controladas sigam o novo padrão digital. A transição exigirá um esforço conjunto e significativo de adaptação por parte de plataformas de gestão clínica, profissionais prescritores e, fundamentalmente, das farmácias, que serão o ponto final de validação e dispensação.
Os principais pontos da nova regulamentação delineiam as exigências para essa digitalização. A emissão eletrônica torna-se obrigatória para todos os receituários controlados, com a numeração única fornecida via SNCR garantindo a rastreabilidade completa de cada medicamento prescrito. O arquivamento em papel será completamente substituído por um registro eletrônico seguro, que poderá ser auditado e acessado conforme a necessidade, respeitando as normas de privacidade de dados. Outro aspecto fundamental reside nos critérios definidos para as assinaturas digitais, que passam a exigir o uso obrigatório de certificado ICP-Brasil para notificações e receitas de controle especial. Essa exigência confere validade jurídica e integridade aos documentos eletrônicos, equiparando-os, ou até superando, a segurança das assinaturas físicas. Por fim, a validade dos receituários eletrônicos será restrita a serviços e sistemas que estejam devidamente integrados ao SNCR, assegurando a coesão e o controle de todo o processo.
A participação ativa da Saúde Digital Brasil (SDB) foi um fator decisivo para a concretização desta iniciativa. Após anos de articulação técnica com a Anvisa, a entidade contribuiu significativamente para moldar a regulamentação. Uma pesquisa nacional conduzida pela SDB em 2024 revelou um forte apoio à digitalização, com mais de 88% dos profissionais prescritores defendendo a modernização das notificações de receita e 60% apontando a segurança como o principal benefício do formato eletrônico. A SDB enfatiza que a medida representa um avanço estrutural para o sistema de saúde, promovendo a continuidade do cuidado e alinhando as práticas brasileiras com os princípios da telessaúde. A entidade reitera seu compromisso em continuar colaborando durante a fase de implementação, garantindo que a digitalização se traduza em benefícios tangíveis tanto para profissionais quanto para os pacientes, elevando a qualidade e a eficiência da atenção à saúde no país.
Conclusão
A aprovação das novas regras para a prescrição médica eletrônica pela Anvisa representa um marco fundamental na modernização do sistema de saúde brasileiro. Ao estabelecer um padrão nacional de segurança, rastreabilidade e monitoramento, a medida não apenas simplifica processos e reduz a burocracia, mas também fortalece significativamente o combate a erros de medicação, falsificações e o uso indevido de substâncias controladas. A transição para o ambiente digital, embora gradual, promete um futuro mais eficiente e seguro para a dispensação de medicamentos, com benefícios claros para a saúde pública e a experiência de pacientes e profissionais. Este avanço consolida a saúde digital como pilar essencial para um cuidado mais integrado e de maior qualidade em todo o Brasil.
Perguntas frequentes
O que muda com a nova regulamentação da Anvisa para a prescrição eletrônica?
A principal mudança é a permissão e futura obrigatoriedade da emissão eletrônica de todos os tipos de receitas controladas (incluindo amarelas, azuis, e outras de controle especial), integradas a um sistema nacional (SNCR) que garante numeração única, rastreabilidade e segurança, substituindo as receitas em papel e eliminando a necessidade de vias físicas para o arquivamento.
Até quando as receitas em papel serão aceitas?
O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) deve estar plenamente funcional até 1º de junho de 2026. Após essa data, receitas emitidas sem a numeração do sistema ainda poderão ser aceitas por um período de 30 dias. A partir daí, espera-se a adesão completa ao formato digital para as receitas controladas.
Quais são os principais benefícios da prescrição eletrônica para pacientes e profissionais?
Para os pacientes, há maior segurança contra erros de medicação e falsificações, além de uma experiência mais prática e acessível. Para os profissionais, a digitalização reduz a burocracia, otimiza o tempo, oferece um histórico de prescrição mais acessível e combate o uso indevido de medicamentos, promovendo uma prática clínica mais segura e eficiente.
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Fonte: https://olhardigital.com.br
