A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em uma decisão de significativa repercussão política e institucional, determinou nesta quinta-feira a cassação dos mandatos dos parlamentares Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). As deliberações, publicadas no Diário Oficial, formalizam a perda dos cargos eletivos por razões distintas, mas igualmente embasadas em normativas legais e regimentais. A medida, presidida por Hugo Motta (Republicanos), marca um momento de aplicação rigorosa das regras que regem o exercício do mandato legislativo no Brasil, gerando debates sobre a conduta parlamentar e a observância de decisões judiciais superiores. Este desenvolvimento sublinha a autonomia e a capacidade de fiscalização interna da Câmara sobre seus próprios membros, frente a transgressões regimentais e condenações judiciais.
A Cassação de Alexandre Ramagem: Consequência de Decisões Judiciais Superiores
Decisão do STF e Acusações de Crimes Contra o Estado Democrático
O deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), teve seu mandato cassado em decorrência direta de uma condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte máxima do país proferiu uma sentença de 16 anos e um mês de prisão contra o parlamentar, que foi considerado culpado por uma série de crimes de alta gravidade, incluindo organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. As acusações emergem de investigações complexas que apontaram para o seu envolvimento em ações que atentaram contra as instituições democráticas brasileiras. A determinação da Mesa Diretora da Câmara, neste caso, não se deu por um processo de avaliação interna de mérito, mas sim como o cumprimento de uma decisão transitada em julgado do Poder Judiciário, que impôs a perda dos direitos políticos e, consequentemente, do mandato. O processo demonstra a interdependência entre os Poderes, onde decisões judiciais definitivas podem ter impacto direto na composição do Legislativo.
A gravidade das acusações contra Ramagem e a magnitude da pena aplicada pelo STF ressaltam a seriedade com que o sistema de justiça brasileiro trata crimes que visam subverter a ordem democrática. É um precedente que reafirma o compromisso com a defesa do Estado de Direito, independentemente do cargo ocupado pelo réu. Antes da formalização da cassação pela Câmara, Ramagem, que segundo relatos se encontrava nos Estados Unidos, havia solicitado que a Casa legislativa ignorasse a determinação do STF, alegando ser vítima de perseguição política. Essa alegação, no entanto, não encontrou respaldo regimental ou legal para sobrepor-se à decisão judicial definitiva, que estabelece a inelegibilidade e a perda do mandato por força da condenação criminal. A publicização da cassação no Diário Oficial representa o encerramento do processo administrativo na Câmara, confirmando a validade da condenação e seus efeitos práticos sobre o exercício do mandato parlamentar.
A Situação de Eduardo Bolsonaro: O Limite de Faltas e o Regulamento Interno
Ausências Injustificadas e a Aplicação Automática da Perda de Mandato
A cassação do mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, difere substancialmente do caso de Ramagem, sendo motivada por uma infração de natureza regimental. A perda do mandato de Bolsonaro foi determinada pelo acúmulo de faltas às sessões plenárias, ultrapassando o limite de 30% estabelecido pelas normas internas da Câmara dos Deputados. O Regimento Interno da Casa prevê que a ausência não justificada e sem autorização para votação à distância pode levar à perda do mandato quando o parlamentar atinge este patamar de faltas em um ano legislativo. Eduardo Bolsonaro, segundo os registros, estaria nos Estados Unidos desde fevereiro sem a devida justificativa ou autorização para participar das votações remotamente, o que configurou a infração.
A perda do mandato por excesso de faltas é um procedimento de caráter eminentemente administrativo, que não demanda a análise de mérito ou a instauração de um processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Uma vez constatado o descumprimento do limite de assiduidade, a Mesa Diretora tem a prerrogativa e o dever de declarar a perda do mandato de forma automática. Este mecanismo visa garantir a produtividade e a responsabilidade dos eleitos, assegurando que os parlamentares cumpram com a obrigação de representação e participação nos trabalhos legislativos. A regra busca evitar a prática de parlamentares que, embora empossados, se ausentem prolongadamente, comprometendo a atuação da Casa. A decisão reforça a fiscalização interna sobre a assiduidade dos deputados e a aplicação do regimento, independentemente de filiações partidárias ou do perfil político do parlamentar envolvido, estabelecendo um precedente claro sobre a necessidade de presença e atuação em Brasília.
Implicações Políticas e Precedentes Institucionais
As duas casssações, embora por razões distintas, convergem para reforçar a integridade das instituições democráticas e a responsabilidade inerente ao exercício do mandato parlamentar. A decisão da Mesa Diretora da Câmara sinaliza um posicionamento firme da instituição frente tanto a condenações judiciais de alta gravidade quanto ao descumprimento de normas regimentais básicas. No caso de Alexandre Ramagem, a execução da sentença do STF reitera que ninguém está acima da lei e que crimes contra o Estado Democrático de Direito terão suas devidas consequências, inclusive a perda de cargos eletivos. Essa medida tem um peso simbólico considerável, demonstrando que o Legislativo, quando confrontado com determinações judiciais definitivas, atuará para garantir a ordem jurídica. Para Eduardo Bolsonaro, a cassação por faltas sublinha a importância da assiduidade e da participação efetiva no processo legislativo, enviando uma mensagem clara de que a representação popular exige presença e compromisso contínuo.
As repercussões políticas dessas decisões são vastas. Para o Partido Liberal (PL), ao qual ambos os deputados eram filiados, as casssações representam uma perda de cadeiras significativas e podem impactar a composição e a estratégia da bancada na Câmara. Adicionalmente, o evento pode desencadear debates mais amplos sobre a conduta de parlamentares, a fiscalização de suas atividades e a efetividade das regras regimentais e legais. O episódio serve como um lembrete crucial da necessidade de accountability e da observância estrita das normas que balizam a atuação dos representantes eleitos, assegurando a legitimidade e a funcionalidade do Poder Legislativo. O preenchimento das vagas, que ocorrerá pela sucessão dos suplentes, seguirá o rito eleitoral e partidário, mas o impacto no debate público sobre ética e responsabilidade na política brasileira é imediato e duradouro.
Fonte: https://jovempan.com.br
