O cenário da educação básica no Brasil ganhou destaque com a assinatura de uma Medida Provisória (MP) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece o reajuste do piso salarial nacional do magistério para o ano de 2026. A notícia foi recebida com entusiasmo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que a classifica como uma vitória da mobilização da categoria. No entanto, a decisão gerou expressiva inconformidade entre os gestores municipais, que alertam para o impacto orçamentário nos cofres das prefeituras.
A Conquista da Categoria e os Novos Valores do Piso
Para 2026, o valor do piso salarial dos profissionais do magistério em rede pública de educação básica, com jornada de 40 horas semanais, será elevado em 5,4%. Isso representa um salto de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Este percentual assegura um ganho real de 1,5% acima da inflação estimada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, projetada em 3,9%.
Fátima Silva, presidente da CNTE, ressaltou a importância da celebração dessa conquista, ao mesmo tempo em que apontou para dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que colocam o Brasil entre os países que pior remuneram seus professores. Segundo ela, apesar do avanço representado pelo ganho real, a situação evidencia um problema estrutural da categoria e a necessidade de uma luta permanente pela valorização da educação pública.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação informa que o critério para o reajuste foi amplamente debatido no Fórum Permanente do Piso, com base nos princípios de previsibilidade e sustentabilidade orçamentária. As organizações representativas dos secretários estaduais e municipais de educação, conforme a CNTE, teriam concordado com a proposta, o que reforçaria o caráter pactuado e federativo da decisão.
O Mecanismo Legal de Reajuste do Piso Salarial
O piso salarial do magistério, estabelecido por lei, é o valor mínimo que os professores devem receber no Brasil e possui previsão de recomposição anual. A legislação atual determina que sua atualização seja calculada a partir da soma do INPC do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativa às contribuições de estados, Distrito Federal e municípios, nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. A lei também garante que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC, garantindo assim o poder de compra.
A Contenção dos Prefeitos Frente ao Reajuste
Em contrapartida à celebração dos educadores, os prefeitos brasileiros manifestaram forte descontentamento com o anúncio do reajuste. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa os municípios de pequeno porte, expressou sua inconformidade por meio do presidente Paulo Ziulkoski. Ele estima que o impacto nos cofres municipais poderá chegar a R$ 8 bilhões, um custo que, segundo a entidade, é insustentável sem o devido aporte da União.
Ziulkoski criticou duramente a decisão, apontando uma 'incoerência' na postura do governo federal. Ele questionou a mobilização para editar uma MP sob o argumento de 'injustiça' no cálculo, especialmente após anos de silêncio diante de reajustes considerados elevados e ilegais (como 33,24% em 2022 e 14,95% em 2023), e justamente quando o índice de reajuste 'sinaliza 0,37%', em sua visão. Para a CNM, aumentos reais nos vencimentos deveriam ser negociados localmente, respeitando as condições fiscais e orçamentárias de cada ente federativo e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, também havia manifestado preocupação antes do anúncio oficial. Após um encontro com os ministros da Educação, Camilo Santana, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, a FNP reiterou seu compromisso com a valorização dos profissionais, mas enfatizou a necessidade de que qualquer alteração no piso considere a capacidade fiscal dos municípios e seja acompanhada de responsabilidade orçamentária.
Dinâmica Federativa e Financiamento da Educação Básica
A remuneração dos profissionais da educação básica é custeada principalmente pelas prefeituras e estados, utilizando recursos do Fundeb, complementados por aportes da União. A FNP reforçou a importância de que a União preveja recursos adicionais para custear eventuais aumentos que ultrapassem os parâmetros legais, sob o risco de comprometer o equilíbrio fiscal dos entes locais. Por ser uma Medida Provisória, a medida de reajuste do piso já possui validade imediata, embora ainda precise ser apreciada e votada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
Conclusão: Diálogo e Sustentabilidade Fiscal no Horizonte
O anúncio do reajuste do piso do magistério para 2026, embora celebrado como um avanço para a valorização dos educadores, acende um debate crucial sobre a sustentabilidade fiscal dos municípios. Enquanto a CNTE destaca a vitória da mobilização e o caráter pactuado da decisão, as entidades representativas dos municípios alertam para o pesado impacto orçamentário e a necessidade de uma gestão mais responsável e transparente dos critérios de reajuste. A validade imediata da MP impulsiona a discussão, que certamente continuará a pautar as relações federativas e as políticas de financiamento da educação no país.
