Brasília — Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala de trabalho 6×1 e limitar a jornada semanal a 36 horas foi oficialmente encaminhada, nesta segunda-feira (9), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria, que promete impactar profundamente as relações trabalhistas no país, terá sua admissibilidade avaliada pelo colegiado antes de prosseguir para as próximas etapas legislativas. A iniciativa reflete um debate crescente sobre a modernização das leis de trabalho brasileiras, alinhando-se a tendências globais de flexibilização e bem-estar do trabalhador.
O Conteúdo da PEC e Seu Caminho Legislativo
A PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe uma alteração significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao abolir a tradicional escala de seis dias de trabalho por um de descanso. O texto centraliza-se na limitação da duração do trabalho normal para 36 horas semanais, um contraste marcante com a carga horária atual estabelecida pela Constituição, que permite até oito horas diárias e 44 horas semanais. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial, que deverá aprofundar o debate sobre seus impactos antes de levá-la ao plenário.
A proposta também contempla a possibilidade de compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, oferecendo flexibilidade para setores e empresas. A previsão é que a nova jornada entre em vigor 360 dias após a data de sua publicação, concedendo um período de adaptação para empregadores e empregados.
Propostas Apensadas e Diferenças de Implementação
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que outra proposta de idêntico teor, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi apensada à PEC original. Esta matéria complementar também sugere a redução da jornada para 36 horas semanais, com a mesma faculdade de compensação de horários e redução via negociação coletiva. Contudo, uma diferença crucial reside no prazo para sua efetivação: a proposta de Lopes estabelece que a nova jornada entraria em vigor dez anos após a data de sua publicação, um período de transição consideravelmente mais longo que os 360 dias previstos na PEC de Erika Hilton.
O Debate e a Visão da Liderança da Câmara
A tramitação da PEC insere-se em um contexto de discussões mais amplas sobre a jornada de trabalho no Brasil. O governo federal já manifestou simpatia pela redução de jornada, e movimentos sindicais têm se mobilizado em defesa da medida. Ao encaminhar a proposta à CCJ, o deputado Hugo Motta ressaltou a importância de um debate equilibrado e responsável, que ouça todos os setores da sociedade. “Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros. O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”, afirmou Motta, sinalizando a necessidade de atualizar a legislação trabalhista brasileira frente aos avanços globais e tecnológicos.
A decisão de apensar propostas semelhantes busca otimizar o processo legislativo e consolidar as discussões sobre o tema, embora as divergências nos prazos de implementação das leis adicionem uma camada de complexidade ao debate que se aproxima.
Perspectivas para o Futuro da Jornada de Trabalho
O envio da PEC à CCJ marca o início de uma jornada legislativa que pode redefinir o panorama do trabalho no Brasil. A análise da admissibilidade pela comissão será o primeiro grande teste para a proposta, que, se aprovada, enfrentará um escrutínio detalhado em comissão especial. As discussões subsequentes deverão considerar não apenas os benefícios para os trabalhadores, como a melhoria da qualidade de vida e o aumento da produtividade, mas também os potenciais impactos econômicos e sociais para as empresas e para a economia nacional. A sociedade brasileira, por meio de seus representantes, tem agora a oportunidade de moldar um futuro onde as relações de trabalho estejam mais alinhadas com as realidades e expectativas do século XXI.
