O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que promete reformular a tributação de diversos segmentos da economia nacional, obteve aprovação decisiva no Senado Federal na noite desta quarta-feira, com 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários. A matéria, que já havia superado a etapa da Câmara dos Deputados horas antes, segue agora para a sanção presidencial, marcando um passo significativo na agenda legislativa e econômica do país. A proposta visa inicialmente a mitigação de impactos sobre os preços dos combustíveis, mas se expandiu para oferecer um leque mais amplo de benefícios fiscais.
Tramitação Legislativa e a Gênese da Proposta
A jornada do PLP 114/2026 pelo Congresso Nacional foi viabilizada por um entendimento entre o governo e as lideranças parlamentares, garantindo sua rápida tramitação em ambas as casas legislativas. A motivação primária para a criação do projeto emergiu da necessidade de contrabalancear a escalada dos preços dos combustíveis, uma consequência direta do conflito entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio. O fechamento de rotas cruciais de exportação de petróleo na região provocou fortes e imprevisíveis oscilações na cotação do barril, impactando diretamente o custo para o consumidor final e a economia brasileira.
Embora o foco inicial estivesse na redução de tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, o texto evoluiu para incorporar uma série de outros benefícios fiscais. Essa expansão reflete um esforço parlamentar para endereçar demandas de diversos setores econômicos, ampliando o alcance da norma para além da pauta energética.
Ampliação dos Incentivos Fiscais a Setores-Chave
A versão final do projeto aprovada pelos parlamentares consolidou uma gama diversificada de incentivos fiscais, transcendendo a desoneração de combustíveis fósseis. Entre os setores contemplados estão a produção de etanol, visando manter a competitividade dos biocombustíveis frente à gasolina subsidiada; os produtores de fertilizantes agrícolas; e as iniciativas de pesquisa de minerais críticos e terras raras, estratégicos para o desenvolvimento tecnológico e a transição energética do país. Além disso, o texto incluiu a desoneração de impostos para a FIFA, em virtude da organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil em 2027, destacando a natureza multifacetada da legislação.
Estratégias de Compensação Orçamentária
Ciente da inevitável perda de arrecadação decorrente das desonerações, o PLP 114/2026 estabelece mecanismos para compensar o impacto fiscal. A estratégia central reside na utilização do aumento extraordinário das receitas da União, impulsionadas pelo próprio encarecimento do petróleo no mercado internacional. Desde o início do ano, a elevação do valor do barril resultou em um significativo incremento nos royalties e outras participações governamentais. Um comparativo robusto ilustra essa tendência: entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, um salto expressivo em relação aos R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025, representando um crescimento real superior a 200%.
Detalhes dos Benefícios Tributários por Segmento
A legislação pormenoriza as vantagens fiscais para os diferentes segmentos, buscando um equilíbrio e fomento direcionado.
Fomento aos Biocombustíveis
Para o setor de etanol e biocombustíveis, o projeto prevê a manutenção da vantagem tributária sobre os combustíveis fósseis, com diferenciais equiparados aos praticados antes do conflito no Oriente Médio. Caso a tributação federal sobre a gasolina sofra uma redução igual ou superior a 30%, as alíquotas do etanol serão zeradas. Além disso, o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar essa diferenciação de preços. Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, em proporção à produção de etanol hidratado de 2025.
Apoio ao Agronegócio e Indústria de Fertilizantes
No âmbito rural, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Adicionalmente, o projeto autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, distribuídos em R$ 1 bilhão anualmente entre 2027 e 2031, para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos no território nacional. Esses créditos corresponderão a até 20% dos gastos com a produção doméstica. Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes também serão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), representando uma renúncia de receita estimada em R$ 200 milhões por ano.
Outras Medidas e Investimentos Estratégicos
O PLP também incluiu a autorização para que o governo amplie em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, fora dos limites de gastos anuais, com a previsão de desconto em orçamentos futuros da pasta. Outro ponto relevante é a autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação, inicialmente programadas para 2027, visando atender a necessidades prementes.
Mecanismos de Controle Fiscal e Limites de Gastos
Um aspecto crucial do texto negociado com o governo é a introdução de dispositivos para atrelar o crescimento de certas despesas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Esta medida será ativada caso o relatório bimestral de receitas e despesas do governo projete um déficit fiscal. Em tal cenário, recursos de fundos específicos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), terão sua correção limitada à variação da inflação mais um percentual máximo de 2,5% no exercício seguinte.
Esse mesmo gatilho poderá impactar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente fixados em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. É importante salientar que o projeto não modifica a fórmula de cálculo da RCL nem suas vinculações de despesas. Contudo, ele impede que receitas extraordinárias, particularmente as provenientes do petróleo, sejam automaticamente utilizadas para expandir despesas cuja evolução está vinculada à RCL, assegurando maior disciplina orçamentária.
Perspectivas e Impacto da Nova Lei
A aprovação do PLP 114/2026 representa um marco na política fiscal brasileira, combinando um alívio tributário imediato para os combustíveis com incentivos estratégicos para o desenvolvimento de diversos setores produtivos. Sua abrangência, que vai da mitigação de choques externos a projetos de infraestrutura e pesquisa, sinaliza uma tentativa do governo de impulsionar a economia enquanto mantém um olhar atento sobre a responsabilidade fiscal. A expectativa agora se volta para a sanção presidencial, que consolidará as medidas e iniciará a implementação dos benefícios e mecanismos de controle previstos, moldando o cenário econômico e orçamentário dos próximos anos.
