O Senado Federal deu luz verde, no fim da tarde desta quarta-feira (18), ao projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo, mantendo o texto original sem as emendas e modificações substanciais pleiteadas pela oposição. A aprovação é um marco significativo no esforço governamental para reequilibrar as contas públicas, após um processo legislativo que incluiu um adiamento crucial de 24 horas devido à complexidade das negociações e à ausência de um consenso imediato.
O Escopo e os Ganhos Esperados do Projeto
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) visa primordialmente a contenção de despesas e a ampliação da arrecadação federal, componentes essenciais para a saúde financeira do país. As projeções indicam uma economia robusta, estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. Este montante se refere diretamente ao resultado primário, que representa a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, antes do cômputo dos pagamentos de juros da dívida pública, refletindo diretamente a capacidade de investimento e serviço à população.
Principais Medidas para o Equilíbrio Orçamentário
Entre as disposições mais impactantes do projeto aprovado, destaca-se a flexibilização do arcabouço fiscal, que permitirá ao governo efetuar bloqueios adicionais de despesas para assegurar o cumprimento das metas fiscais. A partir do próximo ano, também será reduzido o limite de crescimento dos gastos federais acima da inflação, passando de 2,5% para 2% nos períodos em que medidas de contenção forem necessárias. Além disso, o pacote prevê a redução de diversos benefícios tributários, bem como o estabelecimento de um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A Resistência da Oposição e a Defesa do Texto Original
A oposição tentou, através de três destaques, alterar substancialmente o conteúdo do projeto, mas todas as propostas foram rejeitadas em votação plenária. Os pontos centrais da discórdia incluíam a tentativa de impedir o adiamento dos repasses previstos na Lei Kandir a estados e municípios, a remoção do limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos, e a ampliação do limite de crescimento das despesas federais. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu com veemência a integridade do texto, argumentando que a proposta alcança um balanceamento justo entre o corte de despesas e o incremento de receitas, sem comprometer a continuidade de programas sociais essenciais. "Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado", ressaltou o parlamentar, defendendo um equilíbrio que preserve a capacidade estatal de atender à população.
O Acordo Sobre a Lei Kandir: Modulação de Repasses Essenciais
Um ponto de convergência notável durante a votação foi o acordo mediado pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), referente aos repasses da Lei Kandir. O acerto modulou o valor do repasse anual do governo federal aos estados, elevando-o de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030. A proposta original do ajuste fiscal previa uma redução do repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, com o restante sendo adiado e parcelado até 2037. A oposição inicialmente propunha derrubar integralmente esse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões, mas retirou a emenda em face do acordo. A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isenta empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do ICMS, um tributo estadual, visando estimular as exportações brasileiras. Contudo, essa isenção prejudicou a arrecadação dos estados, e a União deveria garantir compensações que historicamente foram irregulares. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2037, e a reforma tributária de 2023, embora elimine o ICMS, mantém a isenção para produtos de exportação, evidenciando a importância contínua dessa compensação.
Próximos Passos: O Caminho até a Câmara dos Deputados
Com a votação concluída no Senado, o projeto de ajuste fiscal segue agora para a Câmara dos Deputados. A análise na outra Casa Legislativa está prevista para a próxima semana, em função da viagem oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina. Antes de seu deslocamento, Motta já havia se comprometido a pautar a matéria de forma imediata assim que ela chegasse ao plenário da Câmara, sublinhando a urgência e a relevância deste pacote para a política econômica nacional.

