A crescente e onipresente publicidade das plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como 'bets', tem gerado profunda preocupação entre defensores públicos. Estes profissionais, que diariamente lidam com casos de superendividamento e desafios no acesso à saúde, especialmente entre a população de baixa renda, alertam para os impactos sociais e econômicos da superexposição a esses anúncios. O tema ganhou destaque em um recente debate no Senado Federal, durante reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, onde a urgência por regulamentação mais rigorosa foi enfatizada.
A Publicidade Agressiva e Suas Mensagens Enganosas
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a saturação da publicidade de bets em diversos meios. Segundo ela, os anúncios estão “em todos os lugares”: na televisão em horários variados, em campos de futebol e, notadamente, nos dispositivos móveis dos cidadãos. Mais preocupante que a onipresença, é o conteúdo dessas propagandas, que veiculam uma ideia paradoxal: a de que o jogo de azar representa uma oportunidade de ganho financeiro. Cunha ressalta a falácia dessa premissa, lembrando que 'a banca sempre ganha' e que a própria natureza dos jogos de azar contradiz a promessa de renda, defendendo que estas plataformas sejam submetidas a restrições publicitárias semelhantes às aplicadas ao cigarro, proibidas desde 2000.
Consequências Severas para a Saúde Financeira e Mental
Os reflexos dessa publicidade massiva extrapolam o campo financeiro, adentrando profundamente na saúde mental da população. Marcelo Dayrell Vivas, defensor público em São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), corrobora a visão de Luciana Peles da Cunha, classificando a restrição publicitária como essencial. Ele observou um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e na necessidade de atendimento psiquiátrico, evidenciando que o Estado ainda não possui a estrutura adequada para lidar com as demandas geradas pela operação das bets, iniciada em 2018.
Dayrell Vivas propõe a criação de grupos especializados nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) e horários dedicados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para tratar especificamente a dependência em jogos, distinguindo-a de outras adicções. Além disso, ele levantou questionamentos sobre a rede de apoio e continuidade de tratamento para indivíduos que tentam suicídio devido ao endividamento decorrente do vício em jogos e para suas famílias. Complementando essa análise, Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), aponta para a 'capilarização' do hábito de apostar online na realidade das famílias brasileiras. Para ela, essa forte disseminação dificulta o combate a uma atividade tão prejudicial à estabilidade financeira e ao bem-estar psicológico. Amorim enfatiza a importância de incluir consumidores e a sociedade civil nos debates sobre a adoção de quaisquer medidas restritivas.
O Cenário Legal e a Urgência por Ação
A legalização das apostas online no Brasil remonta ao segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação detalhada só veio cinco anos depois, em dezembro de 2023, com a sanção da Lei nº 14.790, cujas regras e exigências operacionais entrarão em vigor para as empresas a partir de janeiro de 2025. Contudo, defensores e especialistas alertam que a espera pela plena efetividade da regulamentação operacional não pode adiar a discussão sobre a proteção da sociedade frente à publicidade irrestrita e seus efeitos deletérios, que já são sentidos por milhares de famílias.
O Impacto Econômico Devastador das Apostas
O volume de gastos dos brasileiros com as plataformas eletrônicas de apostas reflete a magnitude do problema. Estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam que, entre janeiro de 2023 e março de 2026, mais de R$ 30 bilhões mensais foram movimentados. Essa alocação de renda comprometeu significativamente a capacidade de famílias quitarem suas dívidas, levando cerca de 270 mil delas a uma situação de 'inadimplência severa', caracterizada por atrasos superiores a 90 dias. A inadimplência causada pelas bets retirou impressionantes R$ 143 bilhões do comércio varejista, montante que equivale ao volume de vendas esperado para dois períodos de Natal (2024 e 2025), evidenciando o profundo prejuízo econômico que o fenômeno tem gerado no país.
Diante do cenário alarmante delineado por defensores públicos e especialistas, a necessidade de uma ação urgente e coordenada para mitigar os impactos da publicidade de apostas online se faz inadiável. A proteção da saúde financeira e mental dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, exige não apenas uma regulamentação publicitária mais rigorosa, mas também um fortalecimento das estruturas de apoio e tratamento. O debate no Senado representa um passo crucial, mas a efetividade das medidas dependerá do engajamento de todos os setores da sociedade para garantir um ambiente mais seguro e transparente para os consumidores brasileiros.
