O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa, na última sexta-feira, um projeto de lei que visa utilizar doze imóveis públicos como medida estratégica para fortalecer a saúde financeira do Banco de Brasília (BRB). Esta iniciativa é parte integrante de um plano mais amplo, apresentado ao Banco Central no início do mês, com o objetivo de levantar um montante de R$ 2,6 bilhões. A capitalização se faz necessária para recompor as perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, transação que tem gerado escrutínio por parte de autoridades e do mercado.
Mecanismos da Proposta para Reforçar o Caixa do BRB
O projeto de lei delineia uma série de ações cruciais para a recapitalização do BRB. Entre elas, destaca-se a autorização para a integralização de capital por meio de bens móveis ou imóveis, permitindo que o GDF contribua diretamente com patrimônio para o banco. Adicionalmente, a proposta contempla a alienação, ou seja, a venda de patrimônio público, com a condição expressa de que os recursos obtidos sejam destinados integralmente ao BRB. O texto também prevê a adoção de outras medidas financeiras permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional, conferindo flexibilidade para a operação. O governo esclarece que o uso desses imóveis visa primariamente servir como garantia para a captação de recursos, especialmente em um possível empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e não necessariamente a venda imediata. O objetivo é reduzir os riscos para os credores e, consequentemente, diminuir as taxas de juros dos empréstimos ao BRB, solidificando sua posição financeira.
A Urgência da Capitalização e os Desafios Regulatórios
A urgência na capitalização do BRB é impulsionada por uma sinalização clara do Banco Central, que indicou a possibilidade de impor severas restrições ao banco caso não haja uma recomposição de capital até a divulgação do próximo balanço, agendada para 31 de março. Essas restrições poderiam incluir limitações operacionais e o impedimento de expansão de novos negócios. A instituição financeira já tentou, nos últimos meses, recuperar liquidez através da venda de carteiras de crédito a bancos privados. Contudo, essa estratégia não se mostrou eficaz para elevar o patrimônio líquido, um fator essencial para recompor o índice de Basileia, que mede a saúde e a solidez financeira das instituições bancárias. As investigações e os impactos financeiros relacionados às operações do BRB com o Banco Master intensificam a pressão sobre a necessidade de um aporte de capital robusto.
O Patrimônio Público em Debate
A lista dos doze imóveis incluídos na proposta abrange áreas estratégicas e de grande valor no Distrito Federal. Entre eles, estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e diversos terrenos localizados em regiões como o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), o Parque do Guará, o Lago Sul, a Asa Norte e o Setor Habitacional Tororó. Esses bens pertencem a estatais locais, como a Terracap e a Novacap. Para garantir a transparência e a conformidade, o projeto de lei estabelece a necessidade de uma avaliação prévia de todos os bens, a observância rigorosa do interesse público e o cumprimento de todas as regras de governança antes que qualquer alienação ou constituição de garantia seja efetivada.
Obstáculos Adicionais e Próximos Passos na Câmara Legislativa
A complexidade da operação é acentuada por um desafio adicional: a recente diminuição da nota de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal. O Tesouro Nacional atribuiu ao GDF a nota 'C' para 2025, o que impede o governo local de obter crédito com garantia da União. Essa restrição significa que a União não cobriria eventuais inadimplências, nem descontaria o valor dos repasses constitucionais à unidade da Federação, limitando significativamente as opções de empréstimo do GDF. A impossibilidade de contar com a garantia federal torna a aprovação da atual proposta de uso de imóveis ainda mais crítica para a capitalização do BRB. Nas próximas semanas, o projeto de lei será submetido a intensos debates na Câmara Legislativa, onde os parlamentares analisarão todas as suas implicações financeiras, regulatórias e sociais.
A proposta do GDF, portanto, configura-se como uma manobra estratégica essencial para a estabilidade do BRB e para a conformidade com as exigências do Banco Central. Diante dos desafios financeiros e das restrições de crédito impostas pela Capag, a aprovação deste projeto de lei será determinante para o futuro da instituição financeira e terá impactos significativos no patrimônio do Distrito Federal. A transparência e o rigor na execução das ações previstas serão fundamentais para garantir a efetividade da medida e a proteção do interesse público.
