O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um Projeto de Resolução (PRC) que propõe alterações nos critérios de contagem de presença dos deputados federais, visando à imediata instauração do processo de perda de mandato em casos de faltas excessivas.
A iniciativa surge em meio à controvérsia envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos Estados Unidos desde março, sem prévio aviso à Mesa Diretora da Câmara. Após sua ausência, Eduardo Bolsonaro solicitou uma licença de 120 dias, alegando perseguição política. O período de licença terminou em meados de julho e o parlamentar não retornou ao Brasil, acumulando faltas não justificadas.
Atualmente, o Ato da Mesa nº 191, em vigor desde junho de 2017, estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa elabore um relatório anual de acompanhamento da frequência parlamentar, encaminhando-o à Presidência da Casa até o dia 5 de março do ano seguinte.
De acordo com Lindbergh Farias, essa determinação “criou uma tolerância inconstitucional, permitindo que casos de inassiduidade consumada fiquem sem apuração por vários meses, mesmo após configurada a violação” à Constituição Federal, que prevê a perda do mandato do parlamentar que faltar, sem justificativa, a mais de um terço das sessões anuais ordinárias.
O PRC, se aprovado e transformado em Resolução, substituirá parte do texto do Ato da Mesa nº 191. A proposta de Farias revoga o prazo de 5 de março, estabelecendo que a Secretaria-Geral da Mesa passe a elaborar relatórios mensais de acompanhamento, alertando a Presidência da Câmara sobre possíveis descumprimentos do limite constitucional de faltas. O relatório final consolidado deverá ser apresentado até o dia 5 de dezembro de cada ano, indicando os deputados que faltaram a mais de um terço das sessões, sem justificativa.
O projeto apresentado por Farias determina que, ao receber o relatório final da Secretaria-Geral, a Presidência da Casa deverá instaurar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato. O mesmo deverá ser feito ao constatar, em qualquer momento, que um parlamentar não conseguirá cumprir o prazo constitucional.
“A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade e evita o possível dano ao erário pela continuidade de pagamentos indevidos de subsídios e benefícios a parlamentares que descumpram de forma irreversível o dever de presença”, justifica o líder do PT na Câmara.
Em agosto, Eduardo Bolsonaro solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorização para exercer seu mandato à distância, diretamente dos EUA, alegando que a Câmara já havia autorizado o trabalho remoto durante a pandemia de covid-19. O pedido foi negado com base em parecer da Mesa Diretora, que ressaltou a impossibilidade de registro remoto para parlamentares que não estejam em missão oficial autorizada pela Câmara.
Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover o aumento de tarifas contra as exportações brasileiras e outras retaliações. Recentemente, a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo, abrindo caminho para uma ação penal contra ele.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
