O governo do Estado do Rio de Janeiro deu um passo decisivo em sua gestão fiscal ao sancionar a lei que formaliza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, a medida representa um marco na estratégia de recuperação financeira do estado, visando reestruturar um passivo que atualmente totaliza impressionantes R$ 225 bilhões. A iniciativa exige que o Poder Executivo fluminense solicite formalmente o encerramento do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pavimentando o caminho para a entrada em um modelo de refinanciamento que promete maior flexibilidade e condições mais favoráveis, liberando recursos essenciais para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública, fundamentais para a população. Esta transição é vista como crucial para o futuro econômico e social do estado.
O Fim do Regime de Recuperação Fiscal e o Início de uma Nova Era Fiscal
A Transição Necessária: Do RRF ao Propag
A adesão do Rio de Janeiro ao Propag marca o início de uma transição complexa e aguardada, saindo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no qual o estado estava inserido desde 2017. O RRF, embora tenha sido uma ferramenta essencial para evitar o colapso financeiro em momentos de crise aguda, impôs severas restrições orçamentárias e de gestão, com o objetivo de reequilibrar as contas públicas. Uma das características mais onerosas do RRF era a correção da dívida estadual pelo índice IPCA acrescido de 4% ao ano, uma taxa que, ao longo do tempo, contribuía significativamente para o aumento do endividamento, dificultando a capacidade de investimento e a manutenção de serviços essenciais. A saída do RRF e a entrada no Propag são vistas como uma oportunidade para que o Rio de Janeiro possa respirar financeiramente, buscando um modelo mais sustentável de gestão da dívida pública e retomando a capacidade de planejar e executar políticas de desenvolvimento a longo prazo. A mudança é um reflexo da busca por alternativas que conciliem a responsabilidade fiscal com a necessidade de oferecer serviços públicos de qualidade e promover o crescimento econômico.
Os Pilares do Propag: Flexibilidade e Responsabilidade Fiscal
O Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025, foi desenhado para oferecer aos estados uma margem de manobra financeira significativamente maior do que os regimes anteriores. Sua principal inovação reside na flexibilização dos indexadores de correção da dívida. Enquanto o RRF impunha uma taxa fixa de IPCA + 4%, o Propag permite que a atualização da dívida ocorra em patamares mais brandos, podendo variar entre IPCA + 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições pactuadas individualmente entre o estado e a União. Essa redução na taxa de juros pode gerar uma economia bilionária ao longo dos anos, liberando recursos para outras finalidades. Em contrapartida a essa flexibilidade, os estados que aderirem ao Propag se comprometem a cumprir rigorosas regras fiscais e financeiras adicionais, além de abater parte de seus débitos no momento da adesão. O programa, portanto, busca equilibrar o alívio financeiro com a manutenção da disciplina orçamentária, garantindo que o refinanciamento não se traduza em irresponsabilidade fiscal, mas sim em um caminho para a sustentabilidade e o desenvolvimento dos entes federativos. O objetivo central é permitir que os governos estaduais conciliem o pagamento de suas obrigações financeiras com a capacidade de manter e expandir serviços públicos e realizar investimentos estratégicos.
Mecanismos Financeiros e o Alívio para as Contas Públicas
O Papel Estratégico do FNDR no Abatimento da Dívida
Um dos aspectos mais cruciais que viabilizaram a entrada do Rio de Janeiro no Propag é a autorização para o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento de parte da dívida no ato da adesão. Esse mecanismo financeiro foi fundamental para superar obstáculos anteriores e tornar o programa atraente para estados altamente endividados. A possibilidade de utilizar esses recursos estratégicos para amortizar uma parcela significativa do passivo desde o início representa um alívio imediato para o caixa estadual e uma demonstração concreta do compromisso com a reestruturação fiscal. A derrubada de parte dos vetos presidenciais à lei que instituiu o Propag, que garantiu a manutenção dessa prerrogativa de uso do FNDR, foi um ponto de virada decisivo. Sem essa ferramenta, a capacidade do Rio de Janeiro de cumprir as exigências iniciais de abatimento de dívida e, consequentemente, de ingressar no programa, seria drasticamente comprometida. A utilização do FNDR não apenas facilita a entrada no Propag, mas também sinaliza um esforço conjunto da União e dos estados para encontrar soluções inovadoras e pragmáticas para o desafio do endividamento público, visando um futuro de maior estabilidade econômica e social para as regiões brasileiras.
Novas Regras de Controle de Gastos e a Gestão da Despesa Pública
Além da flexibilização na correção da dívida e da possibilidade de abatimento inicial, o Propag estabelece um sistema mais dinâmico e adaptável de limitação do crescimento das despesas estaduais. Essa nova regra fiscal é projetada para equilibrar a necessidade de controle de gastos com a flutuação das receitas, garantindo que o ajuste fiscal seja sustentável e não estrangule a capacidade de investimento e de prestação de serviços essenciais. O limite de crescimento das despesas será calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de percentuais que podem chegar a 70% da variação nominal da receita estadual. Isso significa que, em períodos de crescimento robusto da arrecadação, o estado terá uma margem maior para expandir seus gastos, enquanto em cenários de retração, o controle se torna mais rigoroso. Essa abordagem flexível contrasta com tetos de gastos mais rígidos, que muitas vezes não consideram as particularidades da economia local e a capacidade de arrecadação do estado. A nova metodologia busca incentivar a eficiência na gestão pública, recompensando estados com melhor desempenho de receita e, ao mesmo tempo, impondo limites realistas para evitar o descontrole orçamentário. Para o Rio de Janeiro, com sua dívida de R$ 225 bilhões – sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos –, essas novas regras são fundamentais para garantir uma trajetória de equilíbrio fiscal a longo prazo, permitindo que a gestão atual e as futuras administrem os recursos de forma mais estratégica e responsável.
O Propag como Caminho para a Sustentabilidade Fiscal e o Desenvolvimento do Rio de Janeiro
A adesão do Rio de Janeiro ao Propag representa mais do que uma simples mudança de programa de refinanciamento de dívidas; é um movimento estratégico que pode redefinir o futuro fiscal e socioeconômico do estado. Ao trocar o rigoroso e, por vezes, asfixiante Regime de Recuperação Fiscal por um modelo mais flexível e adaptável, o governo fluminense busca não apenas aliviar o peso de sua monumental dívida de R$ 225 bilhões, mas também recuperar a capacidade de investir no bem-estar de seus cidadãos. A redução das taxas de correção da dívida, a possibilidade de utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abatimento inicial e as novas regras de controle de gastos, que se ajustam ao desempenho da receita, prometem liberar recursos essenciais. Esses fundos, antes comprometidos com os juros elevados, poderão ser direcionados para áreas críticas como a saúde, fortalecendo hospitais e programas de atendimento; a educação, melhorando a infraestrutura escolar e a qualidade do ensino; e a segurança pública, reforçando o combate à criminalidade e a proteção da população. O desafio agora é garantir que essa nova flexibilidade seja acompanhada de uma gestão fiscal ainda mais transparente e eficiente, evitando que o alívio financeiro se transforme em complacência. A expectativa é que o Propag não seja apenas um paliativo, mas um pilar para a construção de uma nova era de responsabilidade fiscal e desenvolvimento sustentável para o Rio de Janeiro, permitindo que o estado retome sua trajetória de crescimento e ofereça um futuro mais próspero para seus habitantes.
