Em uma decisão que gerou intenso debate nacional, o Senado Federal aprovou, em votação nominal nesta quarta-feira, 17 de abril, o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta legislativa visa a alteração na forma de cálculo e aplicação de penas para indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, bem como pela suposta tentativa de golpe de Estado. Com 48 votos favoráveis e 25 contrários, o texto segue agora para a apreciação e possível sanção presidencial. A medida tem sido objeto de análise minuciosa por especialistas e atores políticos, dada sua potencial influência sobre o arcabouço jurídico e o cenário de polarização social no Brasil. Sua aprovação marca um ponto crucial na discussão sobre justiça, perdão e pacificação após os eventos que abalaram a capital federal, levantando questões sobre o tratamento penal de crimes contra a democracia e a soberania nacional.
O Projeto de Lei da Dosimetria e Sua Tramitação no Congresso
Detalhes da Proposta e o Parecer do Relator
O cerne do PL 2162/2023 reside na modificação dos critérios para a dosimetria de penas, ou seja, a forma como as sentenças criminais são calculadas e aplicadas pelos juízes. O projeto propõe que, no caso de crimes como a tentativa contra o Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado, quando ambos são praticados no mesmo contexto de tempo e ação, seja aplicada apenas a pena correspondente ao delito mais grave, em vez da soma das penalidades de cada um. Essa alteração fundamental busca “calibrar” as penas mínimas e máximas de cada tipo penal envolvido, além de ajustar o método geral de cálculo das sentenças, com a consequente redução do tempo necessário para que os condenados possam progredir do regime de prisão fechado para o semiaberto ou aberto. Tais mudanças poderiam, em tese, beneficiar uma gama de réus de alta notoriedade, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e figuras militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria no Senado, desempenhou um papel central na tramitação do PL. Posicionando-se como um defensor da ideia de anistia para os indivíduos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, Amin argumentou que a redução das penas é um passo crucial para a “pacificação do país”. Em seu parecer, o relator destacou a importância de analisar a questão sob a ótica da “unidade nacional” e da “função integradora do direito constitucional”. Ele afirmou que a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado, por atos que, embora reconhecidos como ilícitos, não configuraram uma “insurgência armada ou ameaça real à soberania”, poderia acentuar divisões sociais já existentes e, em sua visão, minar a legitimidade das instituições democráticas. Amin concluiu que “o perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”. Durante a tramitação na Casa, o relator acatou uma emenda que especifica que a redução de pena será aplicada exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas. Essa emenda foi considerada um ajuste de redação, e não de mérito, estratégia que evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, onde a matéria havia sido aprovada em 9 de dezembro do ano anterior.
A Votação e o Caminho Legislativo
A aprovação do PL da Dosimetria no plenário do Senado ocorreu após uma intensa sessão de debates, que polarizou opiniões e gerou discursos acalorados entre os parlamentares. A votação, nominal, registrou 48 votos favoráveis à proposta e 25 contrários. Antes de ser levado ao plenário para a deliberação final, o projeto já havia recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, um dos colegiados mais importantes do Congresso, responsável por analisar a constitucionalidade e a juridicidade das propostas. A celeridade na tramitação chamou a atenção, com a aprovação na CCJ e a subsequente votação em plenário ocorrendo no mesmo dia. A matéria, originária da Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção presidencial, a etapa final do processo legislativo que definirá seu futuro. O Poder Executivo terá a prerrogativa constitucional de sancionar integralmente o projeto, vetá-lo integralmente ou vetá-lo parcialmente, em uma decisão que será observada com grande expectativa pela sociedade, pelos veículos de comunicação e por todo o espectro político do país. A escolha do presidente da República será um divisor de águas para a aplicação da lei e para o debate sobre os eventos de 8 de janeiro.
Perspectivas e Debates Sobre a Medida
Argumentos a Favor da Redução de Penas
A defesa do PL da Dosimetria por parte de seus apoiadores baseia-se em diferentes argumentos que buscam justificar a necessidade da alteração nas penas. Além da perspectiva de “pacificação” e “unidade nacional” levantada pelo relator, senador Esperidião Amin, outros parlamentares enfatizaram a necessidade de revisar condenações que consideram excessivamente severas para indivíduos com diferentes graus de envolvimento nos eventos de 8 de janeiro. O senador Izalci Lucas (PL-DF), por exemplo, argumentou que o projeto seria vital para mitigar as penas de pessoas que, em sua visão, não teriam estado diretamente envolvidas na “trama golpista”, mas que teriam recebido condenações rigorosas e desproporcionais. Ele citou exemplos hipotéticos de “pipoqueiro” ou “vendedor de bala” que teriam sido sentenciados a oito ou quatorze anos de prisão, defendendo que é preciso “virar essa página e tirar essas pessoas” da prisão. Outro defensor da proposta, o senador Sergio Moro (União-PR), embora declarando-se pessoalmente favorável à anistia, apoiou a redução de penas como uma medida mais imediata e pragmática para “tirar os manifestantes da cadeia”, ressaltando a urgência da situação para os detidos. Esses argumentos convergem na ideia de que as sentenças atuais seriam desproporcionais ou não diferenciariam suficientemente entre os níveis de responsabilidade e participação nos atos.
Críticas e Preocupações Levantadas
Por outro lado, um grupo expressivo de senadores manifestou-se veementemente contra o projeto, argumentando que a proposta não reflete os anseios da nação e pode comprometer a seriedade com que crimes contra o Estado Democrático de Direito devem ser tratados. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) expressou sua profunda preocupação, destacando que, de fato, uma “trama” e um “golpe de Estado” foram “urdidos” e “planejados” no Brasil, com coordenação e financiamento, e que, felizmente, não se concretizaram por diversos fatores. Ele apontou uma aparente incoerência legislativa por parte do Congresso, lembrando que, “há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, questionando a consistência das ações parlamentares.
O senador Humberto Costa (PT-PE) adotou uma postura ainda mais contundente, classificando o PL como uma “proposta casuística”, uma “norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”. Ele argumentou que o Brasil precisa enviar uma mensagem clara de que “golpe de Estado tem que se tratar com dureza”, especialmente em um processo judicial que foi conduzido com total legalidade, garantindo o direito de defesa aos réus em todas as etapas. O senador enfatizou que o julgamento foi amplamente acompanhado pela sociedade brasileira, com provas materiais robustas produzidas, muitas delas, ironicamente, pelos próprios envolvidos nos atos. Essas críticas sublinham a visão de que a flexibilização das penas para crimes dessa natureza poderia abrir um precedente perigoso, minar a credibilidade das instituições democráticas e do sistema judiciário, e transmitir uma mensagem de impunidade. A ideia de que o projeto é seletivo e politicamente motivado permeou grande parte da argumentação da oposição.
Implicações e Repercussões Amplas do Projeto Aprovado
A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria no Senado Federal é um desenvolvimento significativo que se insere em um contexto mais amplo de discussões sobre a resposta do Estado brasileiro aos atos de 8 de janeiro. A medida não apenas possui o potencial de alterar substancialmente as condenações de figuras proeminentes ligadas aos eventos, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e diversos militares que estão sendo investigados, mas também suscita questionamentos sobre o princípio da igualdade perante a lei e a estabilidade jurídica. Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), designando o senador Esperidião Amin como relator, movimento que foi visto por alguns observadores políticos como um indicativo da seriedade com que a proposta seria tratada e da abertura para o debate. A atenção agora se volta, de forma crucial, para o Poder Executivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ser questionado anteriormente sobre o projeto, afirmou que só tomará uma decisão sobre a sanção ou veto quando o texto chegar oficialmente à sua mesa, indicando uma análise cuidadosa e sem precipitações da matéria.
A repercussão da proposta transcendeu os corredores do Congresso Nacional, mobilizando diversos setores da sociedade. No cenário público, a mobilização popular foi notável. Manifestantes foram às ruas em diversas cidades do país no último domingo, expressando seu descontentamento e oposição veemente à aprovação do PL da Dosimetria, sublinhando a polarização e a sensibilidade do tema para a sociedade brasileira. Além disso, a análise de especialistas jurídicos apontou para uma preocupação adicional e de grande alcance: a possibilidade de que as mudanças propostas na dosimetria de penas, embora focadas nos condenados pelo 8 de janeiro, pudessem gerar precedentes e impactar o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns, extrapolando o escopo inicial. Essa perspectiva amplia o escopo da discussão, transformando o PL em um debate não apenas sobre os eventos golpistas, mas também sobre a legislação penal brasileira de forma mais abrangente. A decisão final do presidente da República será um marco para o desfecho dessa complexa questão, influenciando tanto o futuro dos réus quanto a percepção pública sobre a justiça, a aplicação da lei e a estabilidade democrática no Brasil.
