Em um desdobramento que reforça o rigor da administração pública contra desvios de conduta, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, referendou a manutenção do decreto de cassação da aposentadoria do auditor fiscal da Fazenda Estadual, Agostinho Ientile Júnior. A decisão, publicada recentemente, consolida as penalidades aplicadas ao servidor, que é investigado por suposta participação em um complexo esquema de propinas e lavagem de dinheiro, envolvendo empresas e um escritório de advocacia cujos titulares, pai e filho, colaboraram com a Justiça por meio de delação premiada. O ato governamental ratifica um parecer técnico da Secretaria da Fazenda e Gestão, negando provimento ao recurso da defesa do fiscal, o que significa a perda de uma remuneração mensal significativa e o afastamento definitivo dos quadros da Receita Estadual. Este caso se insere no contexto da Operação Triuno, deflagrada pela Polícia Federal em 2020, que desvendou a intricada rede de ilícitos.
Decisão Governamental e os Fundamentos da Cassação
O Parecer da Secretaria da Fazenda e a Rejeição do Recurso
A decisão do governador Tarcísio de Freitas, divulgada em 22 de maio, não apenas formaliza a cassação da aposentadoria do auditor fiscal Agostinho Ientile Júnior, mas também sublinha a postura da atual gestão estadual no combate à corrupção dentro de seus órgãos. O despacho do governador foi fundamentado em um parecer técnico elaborado pelo secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita. Esse parecer serviu como alicerce para negar o recurso interposto pela defesa de Agostinho Ientile Júnior, confirmando a validade da decisão anterior. A justificativa explicitada no documento governamental aponta que a medida impugnada foi mantida “por seus próprios e jurídicos fundamentos”, indicando que as alegações da defesa não foram suficientes para reverter as conclusões já estabelecidas pelos órgãos correicionais e administrativos.
O ato de cassação da aposentadoria, previamente determinado em fevereiro pelo próprio secretário Kinoshita, implica a imediata suspensão de todos os proventos que o fiscal vinha recebendo dos cofres públicos. Segundo dados abertos do Portal da Transparência, a remuneração mensal de Agostinho Ientile Júnior ascendia a R$ 42,3 mil. A perda desses vencimentos representa não apenas uma punição administrativa, mas também um sinal claro de que a administração não hesitará em aplicar as sanções mais rigorosas em casos de comprovada má-conduta, especialmente quando envolve a integridade do erário e a confiança pública. A Corregedoria da Fiscalização Tributária, em sua análise, imputou a Agostinho crimes contra a administração pública, enriquecimento ilícito e recebimento de propinas, delineando um cenário de profunda violação dos deveres funcionais.
A Operação Triuno e as Graves Acusações Contra o Fiscal
Esquema de Propinas, Lavagem de Dinheiro e a Delação Premiada
As bases para a cassação da aposentadoria de Agostinho Ientile Júnior foram solidificadas a partir das investigações deflagradas pela Operação Triuno, conduzida pela Polícia Federal em 2020. Esta operação ganhou impulso significativo graças a informações cruciais fornecidas por dois advogados, pai e filho, que celebraram acordos de delação premiada, devidamente homologados pela Justiça. A colaboração dos delatores expôs um intrincado modus operandi, onde um escritório de advocacia da família e outras empresas sob seu controle eram sistematicamente utilizados como fachada. Esses veículos corporativos, segundo as investigações, serviam para operar a lavagem de dinheiro e a instrumentalização do pagamento de propinas a servidores públicos, em uma rede que visava subverter o sistema de fiscalização tributária.
As apurações da Polícia Federal revelaram que uma proeminente empresa do setor de tecnologia estava entre as companhias interessadas em se beneficiar dos “serviços” ilícitos oferecidos pelo escritório. A mecânica de pagamento de propinas, conforme detalhado na investigação, ocorria por meio da simulação de contratos de prestação de serviços advocatícios, que, na realidade, mascaravam transferências de valores destinados a Agostinho Ientile Júnior. As evidências apontam que o próprio auditor fiscal teria procurado os advogados em uma ocasião específica, com o objetivo de “solicitar a elaboração de um ‘projeto’ para a geração de recursos em espécie”, evidenciando uma proatividade na busca por meios ilícitos para seu próprio benefício. Este pedido sugere uma participação ativa e direta na estruturação das operações fraudulentas.
Antes mesmo da formalização dos acordos de delação, a Polícia Federal realizou apreensões de celulares e computadores pertencentes aos advogados colaboradores. A análise forense desses dispositivos foi crucial, pois revelou a existência de planilhas detalhadas que incluíam o contato de Agostinho Ientile Júnior, bem como registros de interações e valores. Segundo a PF, esses elementos tecnológicos corroboram de forma contundente a narrativa posteriormente apresentada pelos delatores, conferindo robustez às acusações. A principal suspeita é que o fiscal teria recebido os valores indevidos para “fazer vista grossa”, ou seja, negligenciar intencionalmente suas atribuições, permitindo a sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por parte da empresa de tecnologia, gerando um prejuízo considerável ao erário e uma concorrência desleal no mercado.
A Linha de Defesa e os Questionamentos sobre as Provas
A Controvérsia em Torno da Análise Probatória
Em contrapartida às conclusões da Corregedoria e da administração estadual, o advogado José Márcio Rielli, que representa Agostinho Ientile Júnior, manifestou profunda discordância com a decisão de cassação da aposentadoria de seu cliente. Para Rielli, a manutenção do afastamento do auditor fiscal dos quadros da Receita estadual e a subsequente interrupção de sua remuneração de R$ 42 mil mensais representam “mais uma injustiça por falta de olhares analíticos da Corregedoria da Fiscalização Tributária e da Administração”. A defesa argumenta que as análises realizadas pelos órgãos correicionais não teriam observado a conformidade técnica adequada em relação às provas apresentadas nos autos do processo.
O cerne da contestação de Rielli reside na natureza das provas que embasaram a decisão. Segundo o advogado, “as provas restringem-se a meras narrativas sem fundamentação”, sugerindo que não haveria substância material suficiente para corroborar as acusações de corrupção, enriquecimento ilícito e recebimento de propinas. Ele expressa um sentimento de “profunda decepção” ao afirmar que os corregedores teriam “distorcido interpretações” e falhado em realizar “nenhuma análise mais articulada das provas”. A defesa sustenta que houve uma falha fundamental na interpretação dos fatos e na valoração dos elementos probatórios, o que teria levado a uma conclusão equivocada e injusta contra o seu cliente. A alegação é que a ausência de uma análise técnica rigorosa teria comprometido a imparcialidade e a justiça do processo administrativo.
Adicionalmente, José Márcio Rielli enfatiza que a defesa de Agostinho Ientile Júnior tem mantido uma postura de negação veemente quanto à participação do fiscal em qualquer irregularidade. Especificamente, a defesa refuta a acusação de que Agostinho teria “feito vista grossa” para a sonegação de ICMS da empresa de tecnologia em questão. Rielli afirma categoricamente que seu cliente “nunca participou de fiscalizações envolvendo a companhia” mencionada nas investigações, buscando assim desvincular o auditor fiscal de qualquer atuação que pudesse ter beneficiado ilicitamente a referida empresa. Este ponto é crucial para a estratégia da defesa, pois nega a própria base factual da acusação de recebimento de propina em troca de omissão fiscal. A controvérsia, portanto, não se limita à interpretação das provas existentes, mas também à própria pertinência das provas em relação às atividades do fiscal.
Desdobramentos e Impacto da Decisão no Serviço Público
A confirmação da cassação da aposentadoria de Agostinho Ientile Júnior pelo governador Tarcísio de Freitas representa um marco importante na luta contra a corrupção e na promoção da integridade no serviço público paulista. A decisão não apenas penaliza individualmente um ex-servidor, retirando-lhe os proventos de sua inatividade, mas também envia uma mensagem clara sobre a intolerância da administração estadual com desvios éticos e criminosos. O caso ressalta a importância de operações como a Triuno e o papel fundamental das delações premiadas na desarticulação de esquemas complexos que corroem as finanças públicas e a confiança institucional. A continuidade das investigações e a firmeza nas sanções administrativas são pilares essenciais para o fortalecimento das instituições e a garantia de que o dinheiro do contribuinte seja gerido com probidade.
Enquanto a defesa promete continuar buscando recursos legais para reverter a cassação, alegando injustiça e inconsistência probatória, o desfecho administrativo atual reafirma a autonomia e a robustez dos processos correcionais dentro da estrutura governamental. A transparência nos dados do Portal da Transparência, que revelam os valores da remuneração do auditor fiscal, também serve como um lembrete constante da responsabilidade dos servidores públicos e da vigilância da sociedade. Este episódio, envolvendo um auditor fiscal de alta patente, destaca a necessidade perene de mecanismos de controle e fiscalização eficazes para proteger a administração pública de práticas ilícitas, assegurando que a ética e a legalidade prevaleçam em todas as esferas do poder.
Fonte: https://jovempan.com.br
