O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou, nesta quarta-feira (14), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, encerrando um ciclo legislativo crucial para as finanças do país. A sanção, realizada no limite do prazo legal, veio acompanhada de vetos parciais, notavelmente em trechos referentes a emendas parlamentares, que inicialmente somavam um volume significativo de recursos.
Vetos Presidenciais e a Conformidade com Decisões do STF
A ação presidencial resultou no corte de R$ 393 milhões do montante total das emendas, cifra essa que o governo justificou como necessária para alinhar o orçamento com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte impôs limites ao volume e à natureza das emendas parlamentares, visando garantir maior controle e transparência na destinação dos recursos públicos, um ponto de tensão recorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Composição das Emendas Parlamentares Aprovadas pelo Congresso
Anteriormente, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) havia sido aprovado pelo Congresso Nacional prevendo um total de R$ 49,9 bilhões destinados a emendas. Este montante se desdobrava em categorias específicas: R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para as bancadas estaduais, e R$ 12,1 bilhões para as comissões permanentes da Câmara e do Senado. Adicionalmente, existiam R$ 11,1 bilhões em emendas de execução não impositiva (RP2 e RP3), cuja liberação dependia da discricionariedade do Executivo e que, segundo fontes governamentais, também se encontram sob avaliação para futuros vetos.
O Percurso Legislativo e a Publicação Oficial
A tramitação do PLOA de 2026 concluiu-se em 19 de dezembro de 2025, quando o texto foi aprovado pelas casas legislativas após intensas negociações. A sanção presidencial desta quarta-feira (14) respeitou o prazo final para a promulgação da lei, sendo a decisão formalizada por meio de publicação em uma edição extra do Diário Oficial da União. Este rito assegura a vigência do planejamento financeiro para o próximo ano fiscal.
Panorama dos Principais Investimentos e Despesas para 2026
Além das discussões sobre as emendas, a Lei Orçamentária de 2026 delineia os pilares do gasto público, com cifras expressivas em diversas áreas. O refinanciamento da dívida pública, por exemplo, absorverá R$ 1,8 trilhão. Para investimentos diretos, o orçamento prevê R$ 197,9 bilhões. A Seguridade Social, que engloba aposentadorias, saúde e assistência, terá um aporte de R$ 1,6 trilhão. Programas sociais de grande alcance, como o Bolsa Família, foram garantidos com um orçamento de R$ 158,63 bilhões, refletindo as prioridades da gestão em áreas estratégicas.
A sanção da LOA 2026, embora finalizada sob a iminência do prazo, estabelece o quadro fiscal para o próximo ano, delineando os compromissos e as prioridades do governo. Os vetos pontuais, especialmente nas emendas parlamentares, reforçam a busca por conformidade legal e um manejo mais rígido dos recursos, ao mesmo tempo em que sinalizam a contínua tensão entre a autonomia do Legislativo e o poder de veto do Executivo na formulação da política orçamentária nacional.
Fonte: https://jovempan.com.br
