A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) manifestou oficialmente sua apreensão diante das ações coordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas foram direcionadas a servidores suspeitos de acessarem indevidamente e divulgarem dados fiscais de familiares de membros da Corte, gerando um intenso debate sobre a conduta processual e as garantias individuais.
Em nota pública, a Unafisco destaca a gravidade das sanções cautelares impostas, ressaltando que as investigações internas da própria Receita Federal ainda se encontram em fase preliminar. A entidade defende a necessidade imperativa de se observar o devido processo legal e o princípio da presunção de inocência, pilares fundamentais do Estado de Direito.
A Posição da Unafisco: Garantias Legais e Proporcionalidade
A Unafisco enfatiza que, embora apoie a rigorosa apuração de quaisquer irregularidades, a aplicação de medidas cautelares extremas requer uma fundamentação robusta e um lastro probatório consistente. Segundo a associação, as ações contra os auditores-fiscais, neste estágio inicial de apuração pela Receita Federal, parecem desproporcionais. A entidade insiste na observância da presunção de inocência e na adequação das sanções à fase da investigação, protegendo os direitos dos servidores envolvidos.
Para a organização, a integridade do processo investigativo deve ser preservada, assegurando que as etapas formais e as garantias dos investigados sejam plenamente respeitadas, evitando exposições públicas precipitadas que possam comprometer a reputação de profissionais antes de qualquer condenação definitiva.
Precedente Histórico: O Caso de 2019
A Unafisco faz um alerta ao rememorar um episódio anterior, ocorrido em 2019. Naquela ocasião, também no âmbito do Inquérito das Fake News e sob a condução do ministro Alexandre de Moraes, dois auditores-fiscais foram afastados de suas funções sob acusações semelhantes de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente, verificou-se que as acusações careciam de lastro probatório, resultando na reintegração dos servidores aos seus cargos.
Este precedente é utilizado pela associação para sublinhar a importância de cautela e a necessidade de aguardar a conclusão das investigações antes de impor sanções severas, a fim de evitar injustiças e danos irreversíveis à carreira e à imagem dos profissionais.
Detalhes da Investigação Atual e Medidas Cautelares Aplicadas
A Receita Federal confirmou que detectou violações em informações protegidas por sigilo, que estariam ligadas a autoridades. Embora a Receita não tenha especificado publicamente os nomes, apurações da imprensa, como do Estadão e do portal Metrópoles, indicam que os dados acessados incluem o sigilo fiscal da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e do filho de outro magistrado do STF.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, comunicou que foram identificados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal, culminando no vazamento de informações sigilosas. Em decorrência, quatro servidores públicos – Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes –, alguns da própria Receita e outros cedidos por diferentes órgãos, foram apontados como suspeitos de envolvimento.
Contra os investigados, foram determinadas medidas cautelares rigorosas: afastamento imediato de suas funções, quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático, proibição de deixar suas cidades de residência, recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, retenção de passaportes e interdição de acesso às dependências do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e da Receita Federal.
Auditores Fiscais: Bodes Expiatórios em Crises Institucionais?
A Unafisco expressa veementemente que os auditores-fiscais não devem ser usados como “bodes expiatórios” em meio a conflitos institucionais ou disputas que não lhes são pertinentes. A entidade reforça a natureza da Receita Federal como um órgão de Estado, cujos servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão definitiva das apurações.
A associação conclui que a defesa dos direitos dos auditores, pautada na legalidade e na proporcionalidade, é crucial para a manutenção da confiança e da estabilidade no serviço público, protegendo a instituição e seus membros de serem indevidamente sacrificados em cenários de alta tensão política e judicial.
Fonte: https://jovempan.com.br
