O cenário político-jurídico brasileiro foi palco de mais um embate com a formalização de um voto de repúdio pelo senador Magno Malta (PL-ES) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa, protocolada no Senado Federal nesta sexta-feira (20), decorre de recentes decisões do magistrado que impactaram servidores da Receita Federal e o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, em meio a uma investigação sensível sobre dados fiscais.
As Decisões do STF e a Reação Parlamentar
As ações que motivaram a reação de Malta inserem-se no âmbito de um inquérito que apura acessos indevidos a dados de integrantes da Corte Suprema e de seus familiares. Na terça-feira (17), por ordem de Moraes, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação, cumprindo quatro mandados de busca e apreensão e impondo medidas cautelares a auditores-fiscais, gerando um clima de tensão e questionamentos sobre os limites da atuação judicial.
A controvérsia foi intensificada pela intimação para depoimento à PF de Kleber Cabral, presidente da Unafisco, que ocorreu um dia após ele conceder uma série de entrevistas à imprensa sobre a operação contra os servidores da Receita. Este episódio, somado ao fato de o processo tramitar sob sigilo dentro do inquérito das chamadas “fake news”, tem levantado indagações sobre a natureza das determinações do ministro e a transparência do processo.
A Crítica de "Juiz da Própria Causa" e o Desvio de Finalidade
Em sua argumentação, o senador Magno Malta não poupou críticas à condução do processo, acusando o ministro de atuar como "vítima e juiz da própria causa". Segundo Malta, essa postura "atropela as mais comezinhas garantias constitucionais e subverte a própria função do Judiciário", que deveria ser a de salvaguardar direitos fundamentais. A declaração reflete uma profunda preocupação com a imparcialidade e a observância dos princípios legais.
Malta também enfatizou que o Poder Judiciário não deve ser instrumentalizado para "intimidação de quem ousa exercer o direito de criticá-lo", aludindo diretamente ao chamado de Cabral para depor. Adicionalmente, o parlamentar classificou o uso do inquérito das "fake news" para apurar os acessos ilegais aos dados fiscais como um "desvio de finalidade inaceitável", questionando a adequação da ferramenta processual ao objeto da investigação.
Pedidos de Providências e Apuração de Responsabilidades
Em seu voto de repúdio, o senador Magno Malta não se limitou à crítica, mas também formalizou solicitações específicas. Ele exigiu que os órgãos de controle, como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os presidentes do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adotem "as providências cabíveis" para evitar a repetição de "erros" passados e para que se apure a "responsabilidade funcional do magistrado". O objetivo é investigar uma possível violação dos deveres inerentes à magistratura e a ocorrência de eventuais ilícitos, buscando transparência e responsabilização.
A Confirmação da Receita Federal Sobre os Acessos Ilegais
Paralelamente à polêmica judicial e política, a própria Receita Federal reconheceu, também na terça-feira (17), a ocorrência de desvios no acesso a dados fiscais de ministros do STF e de seus familiares. Em nota oficial, o órgão reforçou que "não tolera" tal conduta, sublinhando a gravidade da violação do "sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário", e prometeu rigor na apuração.
A Receita informou que o Supremo Tribunal Federal havia solicitado, em 12 de janeiro, uma auditoria nos sistemas para identificar acessos indevidos às informações de ministros nos últimos três meses. Além disso, a Corregedoria do órgão já havia instaurado um procedimento investigatório próprio no dia anterior à operação da PF, indicando que a apuração interna estava em curso. A instituição garantiu que seus sistemas são "totalmente rastreáveis", possibilitando a detecção e punição de qualquer desvio, inclusive na esfera criminal.
Este cenário multifacetado, com a atuação do Judiciário, a reação do Legislativo e o posicionamento do órgão técnico, ressalta a complexidade das relações institucionais e a urgência na elucidação dos fatos. A apuração dos acessos indevidos e das eventuais responsabilidades dos envolvidos permanece como um desafio central, exigindo o escrutínio atento de todas as esferas.
Fonte: https://jovempan.com.br
