Em uma decisão que reafirma garantias constitucionais, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (26) que Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli, não são obrigados a comparecer e prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. A deliberação acolheu o pedido dos envolvidos, que alegaram terem sido convocados na condição de investigados.
Direito à Não Autoincriminação Prevalece em Oitivas
A justificativa central para a dispensa do comparecimento reside no direito fundamental contra a autoincriminação, garantido pela Constituição Federal. Os irmãos Toffoli argumentaram que, ao serem convocados como investigados, não poderiam ser forçados a produzir provas contra si mesmos. O ministro Mendonça, embora reconhecendo a relevância das oitivas para a CPI e a seriedade do trabalho da comissão, enfatizou a inegociável proteção desse direito constitucional.
A decisão de Mendonça distingue a condição de “investigado” da de “testemunha” ou “interrogado” em um contexto judicial. Em casos onde a pessoa é alvo da investigação, o STF tem jurisprudência consolidada que permite que as oitivas sejam facultativas, em respeito à prerrogativa de permanecer em silêncio e não ser compelido a depor. Essa interpretação reforça a salvaguarda individual mesmo em face do interesse público das investigações parlamentares.
O Envolvimento dos Irmãos e a Quebra de Sigilo Fiscal
A convocação dos parentes do ministro Dias Toffoli para a CPI, ocorrida na quarta-feira (25), está inserida em um contexto de apuração sobre uma empresa cujas movimentações são consideradas suspeitas. Paralelamente, a comissão aprovou um pedido de quebra de sigilo fiscal da Maridt Participações, uma empresa registrada em nome de Eugênio e José Carlos Dias Toffoli. Suspeita-se que o verdadeiro proprietário da Maridt seria o próprio ministro Dias Toffoli, o que intensifica a necessidade de esclarecimentos sobre a natureza e a origem dos ativos da companhia.
Novas Convocações Ampliam o Alcance da Investigação
A CPI do Crime Organizado tem demonstrado um amplo espectro de atuação, buscando conexões entre diversas personalidades e operações financeiras. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) solicitou a convocação do próprio ministro Dias Toffoli, em um requerimento datado de 5 de outubro. O pedido de Vieira foca em uma possível ligação do magistrado com cotas do resort Tayayá, um ponto que também motivou a convocação de seu irmão, José Carlos Dias Toffoli, para depor na comissão.
A investigação sobre o resort Tayayá revela uma intrincada rede de empresas. As sociedades que intermediaram a venda das cotas do empreendimento e que mantinham relações com os irmãos Toffoli teriam envolvimento com a Raeg, um fundo de investimentos. A Raeg, por sua vez, está ligada à Operação Carbono Oculto, que apura esquemas de lavagem de dinheiro operados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), o que adiciona uma camada de gravidade às apurações.
Banco Master e Outros Personagens no Radar da CPI
Além do círculo ligado aos Toffoli, a CPI avança sobre outros alvos de grande relevância no cenário econômico-financeiro. O senador Alessandro Vieira também requereu a convocação de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Vorcaro é investigado por suposta fraude bancária, utilizando ativos de origem ilícita, e pela tentativa de vender o Banco Master ao Banco de Brasília (BRB), levantando questões sobre a conformidade de suas operações.
A lista de requerimentos de convocação se estende a Angelo Antonio Ribeiro da Silva e Augusto Ferreira Lima, que participaram da administração do Banco Master, bem como a Mario Umberto Degan, este último com relações societárias com as empresas que detêm participação no resort Tayayá. Essa série de pedidos demonstra a amplitude das investigações da CPI, que busca desvendar uma complexa teia de relações financeiras e empresariais, com possíveis ramificações em diferentes setores e crimes.
Fonte: https://jovempan.com.br
