A defesa de Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro, apresentou nesta terça-feira (17) embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso busca a anulação ou modificação de sua condenação a 21 anos de prisão, proferida por sua suposta participação em um plano de golpe de Estado. A estratégia jurídica se fundamenta na alegação de que a Polícia Federal teria fornecido provas inverídicas ao longo da investigação.
O Recurso no Supremo Tribunal Federal
Direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, os advogados de Martins pleiteiam os chamados efeitos infringentes, que possibilitariam a alteração do resultado da sentença. A petição é estruturada em seis eixos principais de contestação, cada qual buscando descreditar aspectos fundamentais do processo que levou à condenação do ex-assessor. Central para a argumentação é a acusação de que a integridade do material probatório foi comprometida por ações das autoridades investigativas.
Contestações à Competência e Condução da Investigação
Um dos pilares da defesa questiona a competência da Primeira Turma do STF para julgar o caso. Com base na ADPF 572, a qual teria limitado a atuação do tribunal a situações de ameaça direta à vida de seus ministros, a defesa argumenta que a origem do processo, o 'Inquérito das Vacinas', não se enquadraria nesse escopo. Neste contexto, são desenvolvidas as teses de 'lawfare' e 'outrageous government conduct', doutrina esta última que defende a anulação de um processo quando a conduta do Estado atinge um grau intolerável de injustiça.
A defesa aponta atos específicos do delegado Fábio Alvarez Schor como exemplos de má conduta. Entre as alegações, destacam-se a prisão de Martins baseada em uma suposta viagem ao exterior que não se concretizou e a exibição da delação premiada de Mauro Cid – ainda sob sigilo – durante o depoimento do general Freire Gomes, com a suposta intenção de induzir o general ao reconhecimento de Martins em contextos criminosos.
Integridade das Provas e Cadeia de Custódia
Outro ponto crucial levantado pelo recurso diz respeito à cadeia de custódia dos registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A defesa invoca um parecer da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a incapacidade do GSI de distinguir entre visitas oficiais e particulares. Adicionalmente, uma resposta a um pedido de acesso à informação indicou que o próprio órgão não possuía registro de visitantes no Palácio da Alvorada em 9 de dezembro de 2022, data em que a condenação situa Martins em uma reunião considerada criminosa. A inconsistência é reforçada pela apresentação de assinaturas divergentes atribuídas ao mesmo sargento em diferentes dias, sem a devida perícia grafotécnica nos manuscritos originais.
A defesa também aborda a interdependência entre a prova e o fato a ser provado no âmbito da colaboração premiada. Segundo os advogados, Mauro Cid teria gerenciado sua própria prova de corroboração, utilizada para condenar Martins e outros envolvidos, o que violaria as disposições da Lei 12.850/13, que regulamenta a delação premiada.
Erros Materiais, Testemunhos e a 'Minuta Fantasma'
O recurso prossegue apontando erros materiais na cronologia dos fatos apresentados e questiona a prova testemunhal. Um exemplo citado é a declaração do brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, que afirmou nunca ter visto ou conhecido Filipe Martins, contrastando com as narrativas da acusação.
A defesa também destaca a questão da 'minuta fantasma', um documento que, segundo a argumentação, não foi apresentado nos autos em uma versão que vinculasse Martins diretamente a ele. Além disso, é alegada uma violação ao princípio da isonomia, uma vez que corréus em situações análogas teriam sido absolvidos. Por fim, o recurso aborda aspectos da dosimetria da pena, a capitulação dos crimes e a omissão quanto ao dever de detração penal, que se refere à compensação de tempo de prisão provisória na pena definitiva.
A Segunda Prisão Preventiva e Implicações Processuais
Um trecho específico do recurso é dedicado à segunda prisão preventiva de Martins, decretada por Moraes em 2 de janeiro, sob a alegação de um suposto acesso indevido ao LinkedIn. A defesa argumenta que a Microsoft forneceu um relatório que comprovaria que tal acesso não ocorreu e questiona por que o Ministério Público Federal e o próprio relator teriam ignorado este documento nos autos do processo. Atualmente, Filipe Martins está recolhido na cadeia pública de Ponta Grossa.
A defesa ainda expressa preocupação com uma manifestação do ministro relator que se referiu à situação de Martins como 'cumprimento de pena'. Segundo os advogados, essa observação configuraria uma antecipação de sanção provisória da pena, em desrespeito às garantias processuais.
Os advogados de Filipe Martins informaram que o caso será levado a cortes internacionais. Os embargos de declaração, neste contexto, também servem ao propósito de documentar 'as violações de direitos humanos perpetradas' no decorrer do processo. O recurso será apreciado e votado pela Primeira Turma do STF, após a manifestação do ministro relator.
Fonte: https://jovempan.com.br
