Um relatório abrangente elaborado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelando um cenário alarmante na fiscalização de emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais. O documento, obtido pela Jovem Pan e protocolado em 3 de julho, compila dados de 32 Tribunais de Contas (TCs) em todo o país, evidenciando que, embora a ofensiva do STF para maior rastreabilidade comece a surtir efeito, as análises já identificam fraudes em larga escala na aplicação dos recursos.
O Mandato do STF e a Exigência de Transparência
A iniciativa para coibir a falta de rastreabilidade teve início em outubro do ano anterior, quando o ministro Flávio Dino determinou que as emendas parlamentares em esferas estaduais, distritais e municipais passassem a seguir, a partir deste ano, os mesmos padrões de transparência e rastreabilidade já aplicados no âmbito federal. A execução desses recursos foi condicionada à comprovação, perante os respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento de tais exigências. Nos meses seguintes, o ministro reiterou a cobrança em duas ocasiões adicionais, solicitando que Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal também adequassem seus processos orçamentários ao novo modelo.
A Alarmante Constatação de Fraudes Generalizadas
O ponto mais crítico do relatório da Atricon é a confirmação de que a intensificação da fiscalização já detectou irregularidades em uma proporção assustadora. Um levantamento coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em colaboração com outros 20 TCs, abrangendo 21 estados, o Distrito Federal e 42 municípios, revelou que 90% das emendas Pix analisadas apresentavam falhas. A maioria das transferências especiais examinadas, totalizando quase R$ 500 milhões em dinheiro público, foi afetada por fragilidades sistêmicas em planejamento, governança, controles internos e transparência.
Casos Emblemáticos: Desvio e Conflito de Interesses
Os achados da Atricon são corroborados por auditorias estaduais. Em São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) identificou contratos firmados por prefeituras com parentes de vereadores, além de indícios de superfaturamento em obras custeadas por emendas Pix. Em Sorocaba, no interior paulista, a fiscalização revelou um caso de potencial conflito de interesse, onde uma entidade beneficiada com mais de R$ 200 mil em emendas parlamentares foi fundada pelo próprio presidente da Câmara Municipal e é administrada por sua esposa. Em Minas Gerais, o TCE-MG precisou suspender a execução de emendas para 27 municípios que falharam na prestação de contas. O diagnóstico mineiro também apontou que um terço das cidades não disponibiliza informações online sobre o uso das verbas, e mais da metade não prevê emendas obrigatórias em suas legislações locais.
O Desafio das Emendas Coletivas Não Regulamentadas
Outra questão relevante trazida à tona pelo relatório é a prática, pouco discutida até então, da criação de emendas coletivas (como as de bancada) fora da esfera federal. O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul detectou municípios que instituíram esse tipo de emenda, contrariando decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal. Similarmente, em Santa Catarina, constatou-se a autorização de transferências especiais vinculadas a emendas de bancada regional, apesar da ausência de qualquer previsão normativa que sustentasse tal prática, expondo uma lacuna na regulamentação.
Resposta e Avanços na Fiscalização dos Tribunais de Contas
Apesar do cenário de irregularidades, o relatório destaca a proatividade da maioria dos Tribunais de Contas. Vinte e dois dos 32 TCs analisados já iniciaram processos específicos para investigar o cumprimento das novas regras. Quinze deles foram além, exigindo uma 'certificação prévia' antes de qualquer liberação de emenda, com a possibilidade de suspender a autorização caso problemas sejam identificados posteriormente. Estados como Amapá e Santa Catarina chegaram a bloquear totalmente a liberação de recursos por não conseguirem comprovar o atendimento aos requisitos mínimos de transparência e rastreabilidade.
Propostas para Fortalecer o Controle e a Transparência
A Atricon também se dedicou a buscar soluções técnicas, negociando com o governo federal. Entre as propostas está a ampliação do acesso ao sistema TransfereGov, atualmente restrito à União, para que estados e municípios possam gerenciar suas emendas com maior transparência e eficácia. Além disso, foi discutida a criação de códigos contábeis padronizados em nível nacional, o que permitiria identificar o destino final dos recursos públicos em todo o país, promovendo uma fiscalização mais robusta e integrada.
O relatório da Atricon ao STF, portanto, lança luz sobre a urgência de aprimorar a fiscalização e a gestão das emendas parlamentares em todas as esferas. Embora a atuação do STF já esteja gerando impactos na exposição de irregularidades, o documento ressalta a ausência de padrões nacionais para percentuais de emendas obrigatórias e investimentos mínimos em saúde, resultando em disparidades e desordem entre os entes federativos. Permanece também o desafio crônico do não cumprimento da lei por muitos municípios, que falham em divulgar receitas e despesas em tempo real, comprometendo severamente o controle social e a accountability sobre o uso do dinheiro público.
Fonte: https://jovempan.com.br
