O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA/SP) deflagrou nesta quarta-feira (15) a 'Operação Distrato', uma ação de grande envergadura que visa desmantelar uma complexa rede investigada por suposta fraude na venda de créditos falsos de ICMS. Estima-se que o esquema tenha sonegado um impressionante montante de R$ 3,7 bilhões em créditos tributários, impactando diretamente a arrecadação estadual e comprometendo recursos essenciais para serviços públicos. A investigação aponta para o envolvimento de grupos econômicos consolidados e profissionais do direito, com ramificações em diversos municípios de São Paulo e no Paraná.
A Abrangência da Operação e os Alvos Iniciais
A 'Operação Distrato', que não incluiu mandados de prisão, focou no cumprimento de 38 mandados de busca e apreensão. As ordens judiciais, expedidas pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, foram executadas em cidades estratégicas como São Paulo, Campinas, Jundiaí e Ribeirão Preto, no estado paulista, além de Londrina e Cambé, no Paraná. A força-tarefa mobilizou servidores do Ministério Público, auditores fiscais, procuradores do estado, e policiais civis e militares, demonstrando a natureza multidisciplinar do combate a esse tipo de crime.
A Engenharia da Sonegação de Imposto
A investigação detalha que a organização criminosa empregava um sofisticado sistema para gerar os créditos falsos de ICMS. Utilizava empresas de fachada, inativas ou sem estrutura operacional, as quais emitiam documentos fiscais para simular uma circulação artificial de mercadorias ou serviços. Esses créditos fraudulentos eram então incorporados à escrituração fiscal de contribuintes legítimos, permitindo-lhes reduzir indevidamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – um tributo estadual fundamental que incide sobre transações de produtos, transporte interestadual e intermunicipal, e comunicações, sendo a principal fonte de receita para os governos estaduais. Para dar uma aparência de legalidade, recorriam a práticas como o uso indevido de normas administrativas ou decisões judiciais sem trânsito em julgado, a apresentação de despachos fiscais que seriam forjados e atribuídos a auditores que não os assinaram, a venda de créditos sem qualquer relação real com o ICMS, e simulações de 'cessões' ou 'gerenciamentos' para formalizar os negócios ilícitos.
O Envolvimento de Escritórios de Advocacia e Grupos Econômicos
A apuração do CIRA/SP destaca a participação ativa de escritórios de advocacia, consultorias e intermediadoras no esquema. Esses profissionais e empresas seriam responsáveis por prospectar clientes, estruturar os contratos fraudulentos e elaborar pareceres jurídicos que visavam justificar as operações perante o Fisco. Entre os principais alvos, um núcleo da organização estaria ligado a um grupo econômico associado ao advogado Nelson Wilians. No Paraná, a advogada Mayra de Paula é citada como 'sócia' de Willians nas atividades ilícitas. Além do grupo Nelson Wilians, as investigações também direcionam atenção a agentes dos grupos Alpha e DMC, que teriam operado para legitimar a origem dos créditos, alegando, por exemplo, supostos direitos de massas falidas ou decisões judiciais antigas de desapropriação.
O Escopo da Investigação e a Diferenciação de Condutas
Para mapear a extensão da fraude, o CIRA/SP abriu 874 Ordens de Serviço Fiscal, que estão analisando cerca de 9.960 lançamentos considerados suspeitos. Esses lançamentos envolvem mais de 850 empresas, revelando a capilaridade da rede de sonegação. O comitê ressalta a importância de sua metodologia investigativa, que busca distinguir cuidadosamente entre aqueles que agiram de forma consciente e com proveito ilícito e aqueles que podem ter sido enganados de boa-fé, sem conhecimento da ilegalidade das transações.
A 'Operação Distrato' representa um marco no combate à sonegação fiscal de alta complexidade no Brasil, evidenciando a capacidade do Estado em desarticular esquemas que tentam subverter o sistema tributário em benefício de poucos. A recuperação dos R$ 3,7 bilhões em créditos tributários é fundamental para a saúde financeira do estado e para a garantia de que os recursos públicos sejam devidamente aplicados em prol da sociedade, reforçando a mensagem de que a impunidade não prevalecerá diante da atuação coordenada das forças de segurança e fiscalização.
