A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, o texto da Medida Provisória (MP) que isenta do imposto de importação as compras internacionais de até US$ 50, realizadas pela internet via remessas postais. A medida, popularmente conhecida como a 'MP das blusinhas', segue agora para análise e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é que a MP 1.357 de 2026 seja apreciada e aprovada nas duas Casas ainda nesta semana, dada a sua data de expiração na próxima terça-feira, 8 de agosto.
Novas Regras de Tributação e Argumentos da Relatoria
A principal alteração proposta pela MP é a zeragem da alíquota de 20% sobre as importações de bens com valor até US$ 50, um benefício que impacta diretamente milhões de consumidores brasileiros que utilizam plataformas de e-commerce internacional. Além dessa isenção, a proposta também prevê uma redução significativa na tributação para remessas postais de maior valor, diminuindo a alíquota de importação de 60% para 30% em compras que chegam a US$ 3 mil.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da MP, defendeu a aprovação da medida argumentando a necessidade de corrigir uma 'assimetria' tributária. Ela apontou a discrepância entre a generosa isenção de até US$ 1 mil concedida a brasileiros que fazem compras no exterior e a tributação pesada aplicada às remessas de menor valor, que, segundo ela, onera desproporcionalmente as famílias de menor renda. Em uma emenda acatada, a relatora também incluiu a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem versão similar disponível no Brasil, ampliando o escopo de benefícios ao consumidor.
Debate sobre Concorrência e Impacto na Indústria Nacional
Apesar do apoio do governo, que vê na MP uma forma de favorecer o consumo popular e formalizar operações, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal, a proposta enfrenta resistência de setores empresariais nacionais. Esses grupos alegam que a isenção e a redução das alíquotas criam uma 'concorrência desleal' para a produção local, especialmente frente a produtos importados de países como a China.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) exemplificou essa preocupação, questionando a lógica de incentivar o trabalhador estrangeiro em detrimento do nacional. O debate central gira em torno da busca por um equilíbrio entre o acesso do consumidor a produtos mais baratos e a proteção da indústria e do emprego no país, que já se manifestaram contra a medida, argumentando que ela pode prejudicar ainda mais a competitividade dos produtos brasileiros.
Mecanismos de Monitoramento e Avaliação da Política
Visando atender às preocupações do setor produtivo e garantir a transparência dos impactos da MP, a senadora Leila Barros introduziu na proposta a previsão de uma avaliação periódica. O Ministério da Fazenda será o responsável por conduzir esses estudos, apresentando o primeiro relatório em novembro deste ano e novas avaliações a cada seis meses.
Esses relatórios deverão analisar os efeitos econômicos da isenção, monitorando indicadores cruciais como emprego, renda, competitividade da indústria nacional e arrecadação fiscal. Além disso, setores empresariais específicos, como os de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, deverão acompanhar ativamente a avaliação da política. A medida ainda prevê que o Congresso Nacional realizará uma avaliação anual do regime de tributação diferenciado para essas compras, garantindo um acompanhamento contínuo e a possibilidade de ajustes futuros.
Novas Obrigações para Plataformas e Combate à Fraude
Um aspecto crucial incluído no relatório da senadora é a imposição de novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas importações. O objetivo é fortalecer a fiscalização e combater fraudes nas operações de e-commerce internacional.
As empresas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos detalhados das operações e cooperar plenamente com a Receita Federal. O descumprimento dessas regras de fiscalização acarretará uma série de penalidades, que vão desde advertências e multas proporcionais às transações envolvendo produtos ilegais, até a suspensão temporária das atividades ou, em casos graves e reiterados, a proibição de operar no mercado nacional. Essa medida busca assegurar que a facilitação das compras internacionais não abra espaço para ilicitudes.
Com a MP agora em fase final de tramitação, o Congresso Nacional tem a tarefa de equilibrar as demandas de consumidores por acesso a produtos mais acessíveis com as preocupações da indústria nacional e a necessidade de manter a arrecadação e a fiscalização. A votação nos plenários será determinante para o futuro do e-commerce internacional no Brasil e para a redefinição das regras de tributação de bens importados de baixo valor.
Fonte: https://jovempan.com.br
