Motoristas que utilizam o sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow, têm uma oportunidade crucial para evitar penalidades. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu um prazo excepcional, estendendo-se até <b>16 de novembro</b>, para a regularização de débitos pendentes sem a aplicação de multas ou adição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta medida abrange todo o território nacional, com especial relevância para as rodovias da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, no estado de São Paulo, onde o sistema já está em funcionamento.
Detalhes da Resolução e o Período de Transição
A Resolução nº 1.028/2026 do Contran instituiu um período de transição específico, durante o qual as penalidades de trânsito decorrentes da falta de pagamento do pedágio free flow são suspensas. É fundamental, contudo, que os motoristas compreendam que a tarifa do pedágio em si permanece obrigatória. O prazo final de 16 de novembro permite a quitação de todas as passagens vencidas dentro dessa janela de transição. Caso o prazo normal de 30 dias para uma passagem específica se estenda para além de 16 de novembro, prevalecerá a data mais favorável ao usuário, garantindo flexibilidade na regularização. Por exemplo, se uma passagem for registrada em 30 de outubro, o condutor terá até 29 de novembro para efetuar o pagamento, seguindo a regra dos 30 dias, e não terá seu vencimento antecipado pela data limite da transição.
A Operação do Free Flow na Baixada Santista e Vale do Ribeira
Na região paulista, o sistema free flow já opera em três pontos estratégicos sob a administração da Concessionária Novo Litoral (CNL): nas cidades de Santos, Bertioga e Miracatu. Estas praças de pedágio eletrônico dispensam as tradicionais cabines, permitindo um fluxo contínuo de veículos. Por outro lado, a implantação do sistema nas rodovias Anchieta e Imigrantes, que são administradas pela Ecovias, foi postergada e ainda não há uma nova previsão para sua ativação. Este cenário exige atenção diferenciada dos motoristas, que devem estar cientes dos locais onde o sistema já está ativo para garantir a regularização dentro do prazo.
Guia Prático: Como Consultar e Pagar os Débitos
A consulta de possíveis débitos de pedágio eletrônico é um processo simplificado, realizado através do aplicativo <b>CNH Digital do Brasil</b>. Para isso, é imprescindível que o aplicativo esteja atualizado para a versão 7.3.0 ou superior. Uma vez atualizado, o motorista deve seguir os passos:
1. Abra o aplicativo CNH do Brasil. 2. Acesse a opção “Veículos”. 3. Selecione o veículo desejado. 4. Clique em “Pedágio Eletrônico” para visualizar as cobranças pendentes.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que as passagens podem levar até 24 horas para serem processadas e aparecerem nos sistemas integrados. Para efetuar o pagamento de uma cobrança, o aplicativo CNH Digital não realiza a transação diretamente; em vez disso, o motorista deve selecionar a opção “Como pagar” e será direcionado para o canal oficial da concessionária responsável, onde poderá finalizar o processo.
Cancelamento de Multas e Possibilidade de Restituição
Uma das maiores vantagens do prazo excepcional é a possibilidade de regularização para aqueles que já enfrentaram problemas. De acordo com o Contran, a quitação da tarifa do pedágio até 16 de novembro resultará no <b>cancelamento dos processos de infração</b> abrangidos pelo período de transição, incluindo as multas já emitidas e os pontos atribuídos à CNH. Além disso, motoristas que já efetuaram o pagamento de uma multa relacionada a esses débitos têm o direito de solicitar a revisão do caso e a eventual restituição do valor. Para isso, é imperativo que a tarifa correspondente ao pedágio seja quitada dentro do prazo estabelecido, para então iniciar o processo junto ao órgão de trânsito responsável.
O prazo de 16 de novembro representa uma janela de oportunidade vital para milhares de motoristas. A regularização dos débitos de pedágio free flow dentro do período estipulado garante a tranquilidade de evitar penalidades futuras, ao mesmo tempo em que oferece uma solução para multas já aplicadas. É um convite à atenção e à ação imediata para manter a documentação do veículo e a CNH em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
Fonte: https://g1.globo.com
