A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo decisivo em sua próxima sessão ordinária ao aprovar em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A medida, agora conclusiva, permite que deputados distritais reeleitos disputem novamente cargos na Mesa Diretora no início de uma nova legislatura, especificamente para o biênio 2027-2029. A decisão redefine as regras de sucessão na cúpula da Casa, levantando debates sobre a interpretação constitucional e os princípios democráticos.
Detalhes da Proposta e Seu Alcance
A Pelo nº 22/2026, apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, com 17 votos a favor e 6 contrários. A proposta mantém os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora da CLDF e proíbe explicitamente a recondução ao mesmo cargo em eleições de meio de mandato, ou seja, dentro da mesma legislatura. No entanto, o cerne da mudança reside na autorização para que parlamentares que renovem seus mandatos de deputado distrital possam disputar a permanência ou a ascensão a postos de comando da Casa ao iniciar uma legislatura subsequente.
Com a aprovação, a medida impacta diretamente oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora. Todos eles foram reeleitos nas últimas eleições gerais e, consequentemente, estarão aptos a pleitear novamente suas posições ou outras na próxima gestão. Entre os beneficiados, destacam-se o atual presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), que lidera a Casa desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, que ocupa o posto de primeiro-secretário.
O Alinhamento com a Constituição Federal e o Debate Jurídico
A justificativa central para a Pelo, conforme defendido pelo deputado Pastor Daniel de Castro, é a busca por alinhar a Lei Orgânica do Distrito Federal ao que estabelece a Constituição Federal. O Artigo 57 da Carta Magna define mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, que ocorre no meio do mandato legislativo. Segundo Castro, a proposta retoma a norma original da Lei Orgânica, que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, e argumenta que, em uma nova legislatura, a vedação não se aplica por se tratar de uma nova composição da Casa Legislativa.
Contrário a essa interpretação, o texto constitucional não oferece clareza explícita sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Essa ambiguidade tem gerado divergências e sido objeto de análise por parte de instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF).
O Posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre Reeleições
Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado reiteradamente contra a prática de reeleições ilimitadas para os cargos da Mesa Diretora. No julgamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma específica sobre o Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que, embora a proibição constitucional de reeleição para dirigentes do Congresso Nacional não se aplique automaticamente a estados, municípios e ao DF, isso não concede autorização para reconduções sucessivas e indefinidas.
Ex-ministros do STF, como Luís Roberto Barroso, já ressaltaram a incompatibilidade da perpetuação de presidentes de Assembleias Legislativas na direção dessas casas com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos. Esse posicionamento judicial busca coibir a manutenção prolongada de um mesmo grupo no comando, visando à oxigenação política e à pluralidade na representação.
Contexto e Controvérsias: Reeleições Antecipadas em 2024
A despeito das decisões do STF, em agosto de 2024, a Câmara Legislativa do Distrito Federal já havia votado antecipadamente pela manutenção de seus membros na Mesa Diretora. Em um movimento que gerou debates, 22 deputados distritais reconduziram o então presidente Wellington Luiz (MDB) e outros sete integrantes para um novo mandato de dois anos, válido para o biênio 2025-2026. A medida, que decorreu de um acordo entre os parlamentares, incluiu a reeleição de Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).
É importante notar que todos esses oito parlamentares foram reeleitos como deputados distritais nas últimas eleições e, portanto, se enquadram na permissão da Pelo nº 22/2026 para disputar cargos em uma nova legislatura. A única integrante da Mesa Diretora atual que não obteve novo mandato como deputada distrital foi a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que concorreu ao governo do Distrito Federal.
As Preocupações com a Constitucionalidade e a Voz Dissidente
Durante a votação em primeiro turno da proposta, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, manifestou sérias preocupações quanto à constitucionalidade do texto. Ele propôs um substitutivo que visava explicitar uma limitação: em nenhuma hipótese, um deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo que em legislaturas distintas. Essa emenda tinha como objetivo prevenir a perpetuação de um mesmo parlamentar em um cargo específico, alinhando-se melhor ao espírito das decisões do STF.
Apesar do debate levantado, a proposta de Manzoni não avançou devido a uma questão regimental. O parlamentar ressaltou que sua crítica não era à essência da Pelo, mas sim aos seus potenciais efeitos, que poderiam gerar inconstitucionalidade. Sua posição reflete a cautela de parte do legislativo em relação aos limites da autonomia da Câmara frente aos preceitos constitucionais e à jurisprudência do Supremo.
A aprovação final da Pelo nº 22/2026 pela CLDF marca um momento significativo para a dinâmica política do Distrito Federal. Ao permitir que deputados reeleitos disputem novamente o comando da Casa no início de uma nova legislatura, a decisão reabre discussões sobre a alternância de poder e a interpretação das normas constitucionais em âmbito local. O futuro desenrolar, especialmente em face de possíveis questionamentos judiciais, será crucial para definir o equilíbrio entre a autonomia legislativa e a necessidade de preservar os princípios democráticos da República.
