O debate em torno da redução da maioridade penal ganha novos contornos na Câmara dos Deputados, com o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) defendendo a punição criminal para jovens a partir dos 16 anos. A discussão, que move a comissão especial designada para o tema, busca um caminho que concilie a demanda por maior rigor penal com a proteção dos adolescentes, propondo uma condição inegociável: a separação dos menores infratores em instituições penais distintas das de adultos.
A Proposta do Relator e Sua Justificativa
O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), responsável pela relatoria da PEC, manifestou-se favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, mas com uma salvaguarda essencial. Ele enfatizou que, independentemente da idade finalmente fixada, a regra de cumprimento de pena em estabelecimentos penais separados dos maiores de 18 anos é um ponto pacífico e fundamental em sua proposta. O parlamentar justificou sua posição afirmando que a sociedade está exausta do que ele chama de 'discurso de vitimismo', diante de casos de crimes graves como estupros e assassinatos cometidos por adolescentes de 16 e 17 anos que, segundo ele, permanecem 'impunes'. O relator confirmou que apresentará um parecer favorável à alteração constitucional, visando rever essa percepção de impunidade.
O Posicionamento do Governo Federal e a Definição de Crimes Hediondos
Durante as audiências públicas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou a posição do governo federal, alinhada à do presidente da República. Segundo Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, o MJSP considera o debate democrático e viável, admitindo a redução da maioridade penal de forma excepcional, focada em crimes hediondos. Essa aplicação específica seria acompanhada de cumprimento de pena em estabelecimento distinto e um regime diferenciado de reintegração social. Crimes hediondos, conforme a Lei nº 8.072/1990, são aqueles de extrema gravidade, caracterizados por violência ou crueldade, e incluem delitos como feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado, que já possuem punições mais rigorosas na legislação brasileira.
Panorama dos Atos Infracionais e o Debate na Comissão
O secretário Paulo Garrido Modesto também trouxe dados relevantes para a discussão, apontando que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes em privação de liberdade. A maioria das internações em instituições socioeducativas, cerca de 57%, está relacionada a roubo e tráfico de drogas. Com base nesses números, o MJSP argumenta que a parcela reduzida de jovens que comete crimes hediondos permitiria a criação de um sistema institucional específico e adequado para esse público, sem perder o foco na reintegração social. Apesar do consenso em alguns pontos, a PEC divide opiniões dentro da comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) defendeu que a redução da maioridade não resolverá o problema da violência no país, classificando como 'covardia' atribuir a culpa aos adolescentes. Em contrapartida, Guilherme Derrite (PP-SP) ressaltou a relevância do tema nas eleições e criticou o tempo máximo de três anos de internação para atos infracionais, citando dados de atos violentos atribuídos a adolescentes em 2024 para reforçar a defesa da redução.
Próximos Passos e Articulação Política
A tramitação da PEC segue um cronograma definido, com a previsão de votação no colegiado da Câmara até o final de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a levar o texto para apreciação em plenário na primeira semana de dezembro. Essa articulação política envolveu também o Senado, cujo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta uma PEC similar que tramitava na Casa, aguardando a decisão da Câmara para dar prosseguimento. Quanto ao escopo da redução, o relator Mendonça Filho ainda não tomou uma posição definitiva sobre restringir a medida apenas a crimes hediondos ou expandi-la para outros tipos penais, indicando que a questão será amadurecida ao longo dos debates e audiências públicas na comissão especial.
O debate sobre a maioridade penal no Brasil é complexo e multifacetado, buscando um equilíbrio entre a necessidade de punição e a peculiaridade da condição juvenil. Com a PEC avançando na Câmara e o governo admitindo a redução para casos específicos de crimes hediondos, a discussão agora se concentra nos detalhes da implementação e no escopo final da medida. A decisão aguardada para o plenário em dezembro definirá os rumos dessa importante alteração constitucional, que promete reconfigurar a abordagem da justiça com adolescentes infratores.
