A Justiça de Regente Feijó (SP) acatou uma denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) contra Solange Aparecida Malacrida Brocca, ex-secretária de governo do município. Ela é investigada por suposta fraude em um processo licitatório que teria direcionado uma contratação pública no valor de R$ 42 mil, em um caso que já resultou em restrições cautelares à sua atuação e circulação.
A decisão, assinada pelo juiz Igor Felipe Praxedes, da Vara Única de Regente Feijó, na última terça-feira (17), proíbe a ex-secretária de acessar as dependências internas da prefeitura e de manter contato com testemunhas e outros envolvidos, marcando um novo capítulo na investigação sobre a integridade dos processos administrativos locais.
Acusação de Fraude em Contratação Pública
O cerne da acusação apresentada pelo MPSP recai sobre a manipulação de um processo de dispensa de licitação, o Processo Administrativo nº 078/2025 (Dispensa de Licitação nº 039/2025), avaliado em R$ 42 mil. Segundo a denúncia, Solange Malacrida Brocca, em conjunto com Carlos Donizeti Sotocorno, Willian Matheus Osko e Alexandre Cezar Monteiro, teria orquestrado um esquema para direcionar a contratação de serviços.
A investigação aponta que, entre os dias anteriores a 10 e 15 de outubro de 2025, a então secretária e os demais envolvidos teriam manipulado a pesquisa de preços, selecionando unicamente Carlos Donizeti Sotocorno e advogados a ele ligados. A tática envolveria a apresentação de 'propostas de cobertura' previamente combinadas, garantindo a escolha do contratado de forma não competitiva, violando o artigo 337-F do Código Penal, que criminaliza a frustração ou fraude do caráter competitivo de licitações.
Medidas Cautelares e Proteção Processual
Diante da gravidade das acusações e da necessidade de preservar a integridade da apuração, o juiz Igor Felipe Praxedes determinou uma série de medidas cautelares contra a ex-secretária. Solange Brocca foi proibida de acessar as dependências internas da Prefeitura de Regente Feijó e quaisquer outros edifícios da estrutura municipal, com a única exceção de áreas de atendimento ao público para assuntos pessoais, sem acesso a setores administrativos.
Adicionalmente, para evitar qualquer tipo de influência ou intimidação, a investigada está impedida de manter contato com pessoas relacionadas ao processo, incluindo testemunhas, servidores municipais e os outros investigados. A justificativa do magistrado sublinha a importância de assegurar a liberdade dos depoimentos, especialmente considerando que uma das principais testemunhas, uma servidora municipal, manteve sua versão dos fatos mesmo após uma acareação com a acusada. Essas restrições têm validade mínima de um ano, podendo ser reavaliadas, e seu descumprimento pode levar à decretação de prisão preventiva da investigada.
O Andamento do Processo Penal
Com o recebimento da denúncia, o processo contra Solange Aparecida Malacrida Brocca avança para a fase de instrução. A ex-secretária será citada e terá um prazo de dez dias para apresentar sua resposta à acusação, momento em que poderá articular sua defesa, anexar documentos e indicar testemunhas.
É crucial ressaltar que o recebimento da denúncia marca o início da ação penal, mas não constitui, por si só, uma condenação. A responsabilidade da investigada será criteriosamente apurada ao longo do trâmite judicial. Até o momento da última atualização desta reportagem, o g1 não conseguiu contato com os demais envolvidos para comentários, e a defesa de Solange Brocca informou que está se inteirando dos detalhes do caso antes de qualquer manifestação. A Prefeitura de Regente Feijó também não se pronunciou sobre o pedido de nota.
O caso em Regente Feijó sublinha a vigilância constante do Ministério Público e do Poder Judiciário sobre a lisura dos atos da administração pública. A investigação e as medidas cautelares impostas reforçam o compromisso com a transparência e a integridade nos gastos públicos, enquanto o processo legal segue seu curso para determinar a verdade dos fatos e a eventual responsabilização dos envolvidos.
Fonte: https://g1.globo.com

