A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a reconfiguração do financiamento regional no Brasil ao aprovar, nesta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A iniciativa visa estabelecer fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, além de promover um aumento de um ponto percentual (p.p.) nos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC 231 de 2019, agora, segue para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para análise no Senado Federal.
A Nova Estrutura de Financiamento Regional
A proposta, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), permite que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros reduzidos. Esses recursos serão direcionados para impulsionar projetos produtivos e de infraestrutura, buscando catalisar o desenvolvimento local. Conforme o relator, a criação desses Fundos Constitucionais representa um avanço essencial para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional que seja verdadeiramente equitativa e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades, estendendo mecanismos já existentes para outras macro-regiões do país.
Detalhes da Proposta e Seus Mecanismos
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê recursos para fundos regionais destinados às regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, instrumentos criados para mitigar as disparidades regionais. A PEC em questão propõe incluir no dispositivo constitucional 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Para a região Sudeste, será destinado outro 1% da arrecadação desses tributos, com a implementação escalonada: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.
O deputado Arnaldo Jardim enfatiza que a introdução desses novos fundos não implica no desvio de verbas de outras regiões, assegurando que os recursos adicionais sejam alocados para Sul e Sudeste sem afetar as transferências já estabelecidas. O impacto financeiro estimado pelo relator para a criação dos dois fundos, somado ao aumento dos repasses ao FPM, totaliza R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a proposta.
Combate às Desigualdades Internas e o Fortalecimento Municipal
A justificativa para a inclusão das regiões Sul e Sudeste reside na constatação de que, apesar de seus indicadores econômicos geralmente superiores, ambas as regiões abrigam municípios com condições sociais e econômicas tão precárias quanto as encontradas em outras áreas do Brasil. O relator exemplifica que, embora o Sudeste concentre a maior parte do PIB nacional, ele também convive com "bolsões de pobreza" em vales como o do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas e zonas rurais de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Nesses locais, o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é deficiente, evidenciando que as desigualdades no país não se restringem a fronteiras macrorregionais.
A PEC também propõe um fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com um acréscimo de 1 p.p. na arrecadação de IR, IPI e IS, a ser repassado anualmente no mês de março. Essa medida reconhece que os municípios, particularmente os de pequeno porte, são altamente dependentes desses repasses. Representando a esfera federativa mais próxima do cidadão, eles são os primeiros a enfrentar os desafios relacionados a déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O reforço do FPM, conforme defendido pelo deputado, beneficia diretamente as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, contribuindo para o desenvolvimento equilibrado de todo o país, independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas.
Perspectivas e Próximos Passos
A aprovação da PEC na Comissão Especial marca um momento crucial na discussão sobre o desenvolvimento regional e a distribuição de recursos no Brasil. Se aprovada nas próximas etapas legislativas, a proposta poderá redesenhar o panorama do investimento público em regiões que, embora economicamente robustas, ainda enfrentam significativas disparidades internas. A busca por uma federação mais justa e equitativa pauta a tramitação dessa PEC, que visa promover um crescimento mais inclusivo e sustentável em todo o território nacional.
