A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) deu início aos seus trabalhos legislativos de 2026 com uma pauta robusta, marcando a primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar. O destaque ficou por conta da aprovação de um projeto de lei que promete mudar a paisagem das inaugurações públicas na cidade, proibindo a entrega de obras que não estejam plenamente funcionais. Além dessa medida de impacto na gestão pública, a sessão abordou importantes temas sociais, de saúde e fiscalização, demonstrando um amplo espectro de atuação do parlamento municipal.
Fim das Inaugurações Simbólicas: Novas Regras para Obras Públicas
Um dos pontos altos da sessão foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei (PL) nº 192/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL). A proposta estabelece um marco significativo na administração municipal ao proibir a inauguração e entrega de obras públicas consideradas inacabadas. Segundo o texto, uma obra é classificada como inacabada quando não está apta ao funcionamento imediato ou não cumpre as exigências legais para o início das operações, como a ausência de autorizações, licenças ou alvarás necessários.
A vedação se estende, ainda, a edificações que, embora fisicamente concluídas, apresentem impedimentos práticos ao seu uso pela população, como a falta de pessoal, materiais ou equipamentos essenciais. O vereador Renan Paes justificou a medida como um alicerce nos princípios da Administração Pública, visando coibir o uso eleitoreiro de obras que não servem à comunidade. Contudo, o projeto prevê exceções claras para situações emergenciais que envolvam risco iminente à saúde, segurança ou bem-estar da população, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Poder Executivo.
Avanços em Políticas Sociais e Atenção à Saúde
A pauta da primeira sessão de 2026 também demonstrou sensibilidade às necessidades sociais e de saúde da população piracicabana. Foi aprovado em segunda discussão o PL nº 350/2025, de autoria do parlamentar Gesiel de Madureira (MDB). Este projeto assegura o direito ao recebimento de um enxoval para mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade econômica, condicionando o benefício à conclusão do pré-natal na rede pública de saúde, o que representa um importante suporte às futuras mães.
No campo da saúde infantil, foram aprovados requerimentos direcionados ao Executivo, solicitando informações cruciais sobre o atendimento de crianças com diabetes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade, bem como a situação da disponibilidade de insumos no Laboratório Municipal. Essas iniciativas visam garantir a qualidade e a continuidade do tratamento para essa parcela vulnerável da população.
Transparência e Fiscalização do Executivo em Destaque
A Câmara também reforçou seu papel fiscalizador, com diversos requerimentos aprovados em regime de urgência, buscando maior transparência e eficiência da gestão municipal.
Ações para Pessoas em Situação de Rua
O vereador André Bandeira (PSDB) apresentou o Requerimento nº 41/2026, aprovado com urgência, que solicita informações detalhadas do Poder Executivo sobre o 'Projeto Superação'. Este projeto, conhecido por atender pessoas em situação de rua na 'Mansão Rubi', no bairro São Mateus, terá suas ações e resultados sob escrutínio, visando aprimorar as políticas de assistência.
Esclarecimentos sobre o Código Tributário Municipal
Ainda de autoria de André Bandeira, os Requerimentos nº 44 e 45/2026 exigem transparência por parte da Prefeitura Municipal em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 022/2025, que trata do Código Tributário. Os parlamentares questionam a legalidade e a viabilidade econômica da proposta, apontando a ausência de previsão de receitas e impactos financeiros nas diretrizes orçamentárias vigentes (LDO e LOA). O Legislativo cobra do Executivo a apresentação de pareceres jurídicos da Procuradoria Municipal, cópias de comunicações administrativas e manifestações de entidades de classe ou associações de bairro, buscando verificar se a tramitação do PLC ocorreu com o devido suporte técnico e diálogo com a sociedade civil.
Outras Deliberações e Moções Significativas
Diversos outros temas foram discutidos e aprovados, demonstrando a abrangência da atuação legislativa. O Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, do vereador Pedro Kawai (PSDB), obteve aprovação para alterar o Código de Posturas do Município, permitindo o uso de toldos retráteis em equipamentos fixos e móveis. Além disso, foram aprovados requerimentos relacionados à conservação de uma área de lazer no bairro Piracicamirim e à solução para os constantes alagamentos na Praça do Parafuso.
No campo das moções, a vereadora Sílvia Morales (PV) apresentou a Moção nº 343/2025, que resultou em uma nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, da Reforma Administrativa. A moção argumenta que a PEC 'promove severos retrocessos ao serviço público brasileiro, fragiliza a atuação do Estado e compromete a prestação de serviços essenciais à população', evidenciando o posicionamento do legislativo local sobre questões de âmbito nacional.
A Tribuna Popular também foi um espaço para a manifestação da sociedade civil, com oradores abordando temas como transparência e eficiência na gestão pública, saúde mental e os impactos de privatizações, reforçando a interação entre a Câmara e os cidadãos.
Conclusão: Um Início de Ano com Compromisso e Fiscalização
A primeira sessão ordinária de 2026 na Câmara de Piracicaba sinaliza um ano legislativo focado na responsabilidade da gestão pública e no bem-estar social. A aprovação da proibição de obras inacabadas estabelece um novo padrão de accountability, enquanto as discussões sobre auxílio a gestantes, atendimento de saúde infantil e transparência fiscal demonstram o compromisso dos vereadores em atender às demandas mais prementes da comunidade. Com um forte acento na fiscalização e no diálogo com a sociedade civil, o legislativo piracicabano demonstra estar engajado em promover uma administração mais eficiente e justa para todos os seus munícipes.
Fonte: https://g1.globo.com
