A transferência de patrimônio, seja por herança ou doação, representa um momento de significativa atenção para a gestão fiscal de pessoas físicas. Embora a legislação brasileira isente o beneficiário do Imposto de Renda sobre o valor diretamente recebido, a obrigatoriedade de informar essas movimentações à Receita Federal é crucial para a consistência patrimonial do contribuinte. Ignorar essa etapa pode levar a inconsistências que atraem a atenção do fisco, especialmente para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025. Compreender as nuances dessa declaração é fundamental para garantir a regularidade e evitar surpresas desagradáveis com a crescente sofisticação no cruzamento de dados.
A Essência da Declaração: Justificativa Patrimonial e Regimes Tributários
Ao contrário de rendimentos tributáveis, os bens e valores recebidos por doação ou herança são classificados como rendimentos isentos no âmbito do IRPF. Contudo, essa característica não dispensa o contribuinte da responsabilidade de reportar a operação. A declaração serve como um lastro formal, justificando o aumento do patrimônio do beneficiário e atestando a origem lícita dos bens. Esta etapa é vital para que a Receita Federal possa acompanhar a evolução patrimonial do indivíduo e verificar a correspondência entre os dados informados e as informações de terceiros.
É importante diferenciar a tributação federal da estadual. Enquanto a Receita Federal isenta o beneficiário do Imposto de Renda sobre o recebimento, os bens transferidos estão sujeitos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos estados. A correta apuração e pagamento do ITCMD, bem como a consistência dos valores declarados entre o formal de partilha, a declaração de bens do doador ou espólio e a declaração do beneficiário, são pontos cruciais para a validação fiscal da transação.
Guia Prático para o Preenchimento no IRPF 2026
A declaração desses bens envolve um processo de dupla entrada, onde o valor recebido e o ativo correspondente são registrados em seções distintas do programa do Imposto de Renda. Esta metodologia garante a transparência da operação para as autoridades fiscais.
Registro dos Valores como Rendimento Isento
O primeiro passo é informar o valor na ficha de 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis'. O contribuinte deve selecionar o código específico para transferências patrimoniais, que geralmente corresponde à linha 14 – 'Transferências patrimoniais – doações e heranças'. É mandatório identificar o CPF do espólio ou do doador e o valor exato recebido, assegurando a rastreabilidade da origem do recurso ou bem.
Atualização do Patrimônio na Ficha de Bens e Direitos
Simultaneamente ao registro do rendimento isento, o bem adquirido deve ser detalhado na ficha de 'Bens e Direitos'. Aqui, o contribuinte discrimina a natureza do ativo – seja um imóvel, veículo, aplicação financeira ou outro – especificando minuciosamente suas características. No campo 'Discriminação', é crucial indicar de forma clara que o bem foi adquirido por herança ou doação, mencionando o nome e CPF do doador ou do falecido, além do valor pelo qual foi incorporado ao patrimônio do beneficiário.
Estratégias de Valoração e Suas Implicações no Ganho de Capital
Um dos aspectos mais estratégicos na declaração de bens recebidos gratuitamente reside na escolha do valor a ser atribuído ao ativo. A legislação oferece duas abordagens principais, cada uma com impactos fiscais distintos no presente e no futuro.
Transferência pelo Custo de Aquisição Original
Nesta modalidade, o bem é transferido para o beneficiário pelo mesmo valor que constava na declaração de imposto de renda do doador ou do falecido. A principal vantagem é que não há apuração de ganho de capital no momento da transferência, ou seja, nenhum imposto é pago imediatamente. No entanto, o imposto sobre eventual lucro imobiliário é diferido para o futuro, quando o beneficiário decidir vender o bem. Essa escolha pode ser vantajosa se a intenção for manter o bem por longo tempo e não houver urgência em atualizar o custo para fins de futura apuração de lucro.
Transferência pelo Valor de Mercado Atual
Alternativamente, o bem pode ser avaliado e transferido pelo seu preço de mercado atual. Se esse valor de mercado for superior ao custo de aquisição original declarado pelo doador ou falecido, a diferença será considerada um ganho de capital. Neste cenário, o imposto incidente sobre esse ganho (geralmente 15% para lucros até determinado limite) deverá ser pago pelo espólio ou pelo doador antes que a transferência seja finalizada na declaração do beneficiário. A grande vantagem aqui é que o custo de aquisição do bem para o beneficiário é atualizado, o que pode reduzir o ganho de capital tributável em uma futura venda.
A decisão entre estas duas opções deve ser cuidadosamente ponderada, considerando o planejamento tributário de longo prazo do beneficiário e as circunstâncias específicas da transferência. A consulta a um profissional especializado é altamente recomendada para otimizar essa escolha.
A Malha Fina e o Sofisticado Cruzamento de Dados em 2026
Para o exercício de 2026, a Receita Federal intensificará o uso de ferramentas de inteligência artificial e o cruzamento de informações provenientes de diversas fontes. Essa vigilância aprimorada visa identificar inconsistências e prevenir a sonegação. Uma das principais fontes de dados é a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), enviada por cartórios, que registra todas as transferências de propriedade, incluindo as gratuitas.
Qualquer divergência entre o valor de um bem declarado pelo beneficiário e o que consta em documentos oficiais, como escrituras públicas ou formais de partilha, aciona automaticamente os alertas do sistema. Além disso, a lógica da Receita Federal busca a correspondência: se um contribuinte declara o recebimento de um bem ou valor, deve haver uma declaração correlata (do espólio ou do doador) indicando a saída do mesmo bem ou valor. A ausência dessa 'contrapartida' é um dos mais fortes indícios de irregularidade e um vetor comum para a retenção em malha fina.
O monitoramento não se limita apenas a imóveis. Informações de instituições financeiras, tabelionatos e outras bases de dados estaduais e federais são integradas, criando uma rede de fiscalização robusta. A falta de precisão ou a omissão de dados nessas declarações pode resultar em autuações, multas e a necessidade de retificação da declaração, gerando estresse e custos adicionais.
Conclusão: Transparência e Planejamento para a Regularidade Fiscal
A declaração de bens recebidos por herança ou doação no Imposto de Renda 2026, embora não implique tributação direta sobre o valor recebido, é uma obrigação informativa de suma importância. Ela garante a clareza da movimentação patrimonial, valida a origem dos bens e protege o contribuinte de questionamentos futuros. A atenção aos detalhes no preenchimento das fichas corretas, a escolha estratégica da valoração do bem e a conformidade com as regras estaduais do ITCMD são elementos cruciais para assegurar a tranquilidade fiscal.
Diante da intensificação do controle fiscal, a transparência e o planejamento adequado são a melhor defesa contra a malha fina. Para casos de maior complexidade ou para otimizar as decisões de valoração, buscar o apoio de um contador ou especialista em direito tributário é um investimento que pode evitar problemas e garantir que a transição patrimonial seja tão suave fiscalmente quanto pessoalmente.
Fonte: https://jovempan.com.br
