A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quinta-feira (11), um projeto de lei que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais. A medida, que agora segue para a sanção do governador Jorginho Mello (PL), representa uma alteração significativa nas políticas de acesso ao ensino superior no estado, gerando intenso debate sobre equidade e oportunidades. Além de remover a modalidade, a proposta estabelece pesadas penalidades para as instituições que persistirem na oferta de cotas raciais, incluindo multa de R$ 100 mil e a perda de verbas públicas. Outras modalidades de cotas, como as destinadas a pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios socioeconômicos, permanecem inalteradas, focando a discussão especificamente na questão racial e seus impactos.
O caminho da proposta na Alesc: da controvérsia à aprovação
Da inconstitucionalidade inicial à votação final
O projeto de lei que propõe o fim das cotas raciais nas instituições de ensino superior de Santa Catarina teve uma tramitação conturbada antes de sua aprovação final. Inicialmente, em outubro do ano passado, a proposta foi considerada inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT). Este parecer indicava que a medida poderia ferir princípios fundamentais da Constituição Federal relacionados à igualdade e à reparação histórica, que são os pilares das ações afirmativas. A contestação levantou questionamentos jurídicos importantes sobre a validade da exclusão de um mecanismo reconhecido nacionalmente como forma de promover a diversidade e corrigir desigualdades históricas.
Contudo, após a substituição do relator ou a apresentação de um novo parecer, a proposta conseguiu avançar na casa legislativa. A nova análise, que superou as objeções iniciais de inconstitucionalidade, permitiu que o projeto fosse submetido à votação em plenário. A aprovação ocorreu com uma margem expressiva, registrando apenas sete votos contrários. Esse resultado reflete uma maioria considerável de parlamentares favoráveis à extinção das cotas raciais, evidenciando um consenso político dentro da Assembleia sobre a matéria. Com a votação concluída, o projeto agora aguarda a decisão do governador Jorginho Mello (PL), que poderá sancioná-lo integralmente, vetá-lo parcial ou totalmente, ou promulgar a lei em caso de sanção, consolidando a mudança no sistema educacional catarinense.
Os argumentos e o impacto nas instituições
A justificativa da “isonomia” e as implicações financeiras
A justificativa central para a proposição do fim das cotas raciais, segundo seu autor, o deputado Alex Brasil (PL), baseia-se no princípio da “isonomia”. O parlamentar argumentou que a adoção de cotas fundadas em critérios que não sejam estritamente econômicos ou de origem em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas. Para Alex Brasil, tais distinções poderiam colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar segmentações que, em sua visão, não refletem necessariamente situações de desvantagem ou que podem ser ineficazes na promoção da igualdade. Este posicionamento ignora, por outro lado, a perspectiva de que as cotas raciais visam combater o racismo estrutural e a sub-representação histórica de grupos racializados no ensino superior, um debate complexo com reconhecimento legal em diversas esferas do país.
As implicações da nova legislação são profundas e afetam diretamente o sistema de ensino superior em Santa Catarina. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), uma das principais instituições públicas do estado, está entre as mais diretamente impactadas. Além dela, outras instituições que integram o sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), que recebem aporte financeiro público do estado, também deverão se adequar. Para estas, a manutenção das cotas raciais implicará sanções severas: uma multa de R$ 100 mil e a perda de verbas públicas estaduais. Essa medida pode gerar um dilema para as universidades, que precisarão balancear a autonomia universitária e a adesão às novas diretrizes legais sob pena de graves consequências financeiras, podendo comprometer orçamentos e investimentos em pesquisa e infraestrutura. Faculdades privadas que estão ligadas ao sistema Apesc (Associação Catarinense para o Desenvolvimento da Educação Superior), que recebem bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), também serão afetadas, estendendo o alcance da lei para o setor privado que usufrui de incentivos estaduais.
O debate sobre ações afirmativas e o futuro da educação superior
Perspectivas e o papel do governador na decisão
A aprovação do projeto em Santa Catarina reacende o debate nacional sobre as ações afirmativas, especificamente as cotas raciais, que têm sido um instrumento de política pública desde o início dos anos 2000 no Brasil, visando promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados. A decisão da Alesc contrapõe-se a uma tendência de consolidação dessas políticas em outras partes do país e mesmo a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2012, validou a constitucionalidade das cotas raciais. A justificativa de “isonomia” levantada pelo proponente, embora legítima em um debate abstrato, é vista por defensores das cotas como insuficiente para abordar as complexas desigualdades sociais e históricas que as cotas buscam mitigar. Para esses grupos, a isonomia formal (tratar todos igualmente) não garante a isonomia real (onde todos têm as mesmas condições de partida), necessitando de medidas compensatórias.
O futuro da educação superior em Santa Catarina, no que tange à diversidade de acesso, dependerá agora da decisão do governador Jorginho Mello. Sua sanção transformará o projeto em lei, consolidando o fim das cotas raciais no estado e potencialmente impactando a composição demográfica das universidades nos próximos anos. Um possível veto, por outro lado, poderia prolongar o debate e até mesmo levar o projeto de volta à Alesc para nova apreciação. Setores da sociedade civil, movimentos estudantis e organizações de direitos humanos provavelmente se manifestarão diante da decisão, seja para apoiar ou contestar. A medida pode, inclusive, ser alvo de questionamentos jurídicos em instâncias superiores, como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou o próprio STF, que já se pronunciou favoravelmente às cotas raciais em âmbito nacional. O desenrolar dessa situação será crucial para definir os rumos da inclusão e da representatividade nas universidades catarinenses.
Perguntas frequentes (FAQ)
P: Quais instituições serão afetadas pela nova lei?
R: A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) será diretamente impactada, assim como outras instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais) que recebem verba pública estadual. Faculdades privadas ligadas ao sistema Apesc (Associação Catarinense para o Desenvolvimento da Educação Superior), que recebem bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), também deverão se adequar.
P: Quais cotas continuam válidas em Santa Catarina?
R: O projeto aprovado mantém as cotas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), estudantes oriundos de escolas públicas e aquelas baseadas em critérios socioeconômicos. A discussão e a alteração legislativa focam exclusivamente nas cotas raciais.
P: Qual a justificativa para a extinção das cotas raciais, segundo o autor do projeto?
R: O deputado Alex Brasil (PL), autor da proposta, justificou a medida como uma forma de garantir a “isonomia”. Ele argumenta que cotas fundadas em critérios que não sejam estritamente econômicos ou de origem em escolas públicas podem gerar controvérsias jurídicas e colidir com os princípios da isonomia e impessoalidade, pois, em sua visão, não refletiriam necessariamente situações de desvantagem.
P: Quais são as penalidades para as instituições que não cumprirem a nova lei?
R: As instituições de ensino que continuarem a oferecer a modalidade de cotas raciais, após a sanção e promulgação da lei, poderão ser multadas em R$ 100 mil e terão a perda de verbas públicas estaduais.
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Fonte: https://jovempan.com.br
