O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou, nesta segunda-feira (23), o controverso Decreto 12.600, que autorizava a privatização e concessão de hidrovias estratégicas nos rios Tapajós, Tocantins e Madeira. A decisão, anunciada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, através das redes sociais, foi tomada após um encontro com representantes dos povos indígenas da região e será formalmente publicada na próxima edição do Diário Oficial da União.
O Contexto de um Decreto Polêmico
O Decreto 12.600, assinado em agosto do ano passado (provavelmente 2023, corrigindo uma inconsistência na data original), desencadeou uma série de manifestações e acalorados debates, principalmente entre as comunidades indígenas e organizações socioambientais. A medida visava a concessão à iniciativa privada de importantes empreendimentos hidroviários federais, gerando apreensão sobre os impactos ambientais e sociais nas bacias fluviais amazônicas.
As Hidrovias sob Concessão: Abrangência e Impacto
Os projetos abrangidos pelo decreto de concessão incluíam três grandes eixos fluviais. O primeiro era a Hidrovia do Rio Madeira, com aproximadamente 1.075 quilômetros, estendendo-se de Porto Velho (RO) até a foz com o Rio Amazonas, em Itacoatiara (AM). A segunda, a Hidrovia do Rio Tocantins, com cerca de 1.731 quilômetros, ligaria Belém (PA) a Peixe (TO). Por fim, a Hidrovia do Rio Tapajós, no Pará, projetava 250 quilômetros de navegação entre Itaituba e a foz no Rio Amazonas, em Santarém. Esses empreendimentos, pela sua vasta extensão, levantaram preocupações sobre a alteração dos ecossistemas fluviais e o modo de vida das populações ribeirinhas e indígenas.
A Força da Mobilização Indígena e Social
A revogação do decreto representa uma vitória significativa para os povos indígenas e comunidades tradicionais que se mobilizaram intensamente contra a medida. Lideranças indígenas promoveram ocupações e atos de protesto em Santarém, no oeste paraense, tendo a anulação do Decreto 12.600 como principal reivindicação. A pressão popular já havia surtido efeito no início do mês, quando o governo suspendeu o processo de contratação para a dragagem do Rio Tapajós, um sinal de abertura ao diálogo com os movimentos sociais.
O Clamor das Comunidades: CITA e COIAB
O descontentamento era evidente e articulado. O Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA), por exemplo, já havia emitido uma nota pública cobrando ações do governo, reafirmando que 'os rios não são corredores de exportação, são vida, memória e identidade para nossos povos'. A entidade enfatizou que não aceitaria decisões impostas sem 'consulta prévia, livre e informada'. Da mesma forma, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) manifestou apoio às mobilizações, criticando veementemente o projeto de concessão e os potenciais riscos socioambientais atrelados à sua implementação.
Compromisso Governamental e o Futuro da Consulta Prévia
A decisão de revogar o decreto reforça um compromisso assumido pelo governo federal em 2023, no contexto das discussões que antecedem a COP30 em Belém. Naquela ocasião, após um protesto de indígenas Munduruku, o governo se comprometeu a realizar consulta prévia aos povos do Rio Tapajós sobre qualquer projeto de hidrovia na região, conforme as diretrizes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ministra Sonia Guajajara, inclusive, reafirmou publicamente esse compromisso, destacando a capacidade do governo de escutar o povo e rever decisões quando necessário.
A revogação do Decreto 12.600 sinaliza uma nova postura do governo federal em relação aos projetos de infraestrutura em áreas sensíveis da Amazônia. É um reconhecimento do direito dos povos tradicionais à consulta prévia, livre e informada, e demonstra a disposição do Estado em recalibrar suas políticas frente à defesa da soberania e da vida dos povos indígenas, priorizando a sustentabilidade e o respeito aos territórios e culturas ancestrais.
Fonte: https://jovempan.com.br
