Os fundamentos do veto presidencial
Argumentos de inconstitucionalidade e impacto fiscal
A decisão do presidente Lula de vetar integralmente o PL nº 1.791/2019 foi embasada por pareceres técnicos e jurídicos de diversas instâncias do governo federal. Conforme detalhado nos despachos presidenciais, a medida foi tomada após consultas a órgãos estratégicos, incluindo os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU). Esses pareceres convergiram para a conclusão de que a proposição legislativa, embora com boa intenção, apresentava vícios de inconstitucionalidade e colidia com o interesse público. O cerne da argumentação reside na potencial criação de um aumento significativo de despesas com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Tal exigência é um pilar da responsabilidade fiscal e é crucial para a sustentabilidade das contas públicas, impedindo que novas despesas sejam criadas sem a correspondente indicação de fontes e impactos no orçamento.
A falta de uma projeção clara sobre o impacto financeiro da realocação dos trabalhadores foi um dos pontos mais críticos. Em um cenário de rigor fiscal, a implementação de uma medida que pudesse gerar novos custos sem uma prévia e detalhada análise orçamentária é vista como um risco à estabilidade econômica. O governo federal tem reiterado a necessidade de equilíbrio das contas públicas e o cumprimento de metas fiscais, e qualquer proposta que ameace esses objetivos é cuidadosamente avaliada. A justificativa do veto enfatiza que, sem essa estimativa, a proposição legislativa entraria em conflito direto com as normativas que regem a gestão financeira do Estado, estabelecendo um precedente perigoso para a criação de novas despesas sem a devida cobertura orçamentária.
Alinhamento com a legislação orçamentária
Além da ausência de estimativa de impacto orçamentário, o veto presidencial apontou que o projeto de lei não estava em conformidade com as exigências da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, nem apresentava compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública federal, enquanto a LOA detalha a programação de gastos e receitas para um ano específico. O descumprimento dessas normativas, conforme apontado na justificativa, configuraria uma violação direta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LRF é um marco fundamental da gestão fiscal no Brasil, impondo limites e condições para a gestão das finanças públicas, visando a responsabilidade na gestão fiscal. A LDO, por sua vez, orienta a elaboração da LOA e estabelece as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte. A não adequação do PL a essas leis significa que sua implementação poderia desequilibrar as projeções orçamentárias e financeiras do governo, afetando os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e comprometendo a meta de resultado primário. Tais limites são cruciais para o controle da dívida pública e para a credibilidade fiscal do país, tornando o veto uma ação preventiva contra potenciais desequilíbrios financeiros futuros.
Implicações legais e operacionais da medida
O contexto da privatização e a proposta original do PL
O Projeto de Lei nº 1.791/2019 emergiu em um cenário de intensas discussões sobre o futuro das empresas públicas do setor elétrico e seus funcionários, especialmente no contexto das privatizações. A proposição legislativa havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro e buscava criar um mecanismo para o aproveitamento de empregados de companhias responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia que passassem por processos de desestatização. A pauta ganhou força significativa e urgência após a privatização da Eletrobras, um dos maiores marcos do programa de desestatização do governo anterior, concluída em 2022.
De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, os trabalhadores dessas empresas teriam a opção de não permanecer nos quadros das companhias privatizadas e, em vez disso, ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista. A premissa era que essa realocação ocorreria para cargos com atribuições e salários compatíveis com suas funções anteriores, buscando garantir a estabilidade e o aproveitamento da expertise desses profissionais. A intenção subjacente do PL era mitigar o impacto social e profissional das privatizações, oferecendo uma alternativa para os empregados que se sentissem inseguros com as mudanças ou que preferissem manter-se no setor público, dada a natureza de suas carreiras.
Desafios jurídicos em realocações de carreira
Um dos pontos mais sensíveis e determinantes para o veto presidencial foi a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras públicas. A justificativa presidencial argumenta que permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, violaria princípios fundamentais da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece, por exemplo, o princípio do concurso público como regra geral para o ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo a igualdade de oportunidades e a meritocracia no acesso à administração pública.
Ao possibilitar a realocação para cargos distintos da carreira original sem um novo processo seletivo competitivo, o projeto de lei poderia ser interpretado como uma forma de burlar essa exigência constitucional. Além disso, a justificativa do governo cita o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, que tem reiteradamente afirmado a indispensabilidade do concurso público para o preenchimento de vagas na administração direta, autárquica e fundacional, bem como em empresas públicas e sociedades de economia mista. A medida, portanto, enfrentaria fortes questionamentos jurídicos e poderia ser considerada inconstitucional, abrindo precedentes para desvirtuar os princípios que regem o acesso aos cargos públicos no Brasil e a estrutura das carreiras de Estado.
Próximos passos e o papel do Congresso Nacional
Com o veto integral do Projeto de Lei nº 1.791/2019, o futuro da proposta retorna agora para as mãos do Congresso Nacional. De acordo com o rito legislativo brasileiro, após um veto presidencial, a matéria é encaminhada para análise conjunta de deputados e senadores. Em uma sessão específica, os parlamentares terão a oportunidade de deliberar sobre a decisão do Poder Executivo, podendo tanto mantê-la quanto derrubá-la. Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal. A decisão do Congresso é final e definirá se o PL será arquivado ou se, ao contrário, será promulgado apesar da objeção presidencial.
O cenário para a análise do veto é complexo e permeado por diversas considerações políticas e sociais. De um lado, há o argumento do governo federal, alicerçado em questões fiscais e constitucionais, que busca preservar a estabilidade das contas públicas e a integridade dos princípios que regem o ingresso no serviço público. De outro, está a defesa dos trabalhadores do setor elétrico privatizado, que enxergam no PL uma garantia de seus direitos e uma solução para sua realocação profissional. A votação no Congresso será um termômetro da capacidade de articulação do governo e da força das bancadas parlamentares que apoiam ou se opõem à desestatização e suas consequências. Independentemente do desfecho, o episódio reforça a complexidade do tema das privatizações e a necessidade de um debate aprofundado sobre as soluções para os trabalhadores impactados, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade das políticas públicas no país.
Fonte: https://jovempan.com.br
