O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de saída temporária do hacker Walter Delgatti Neto. A decisão, proferida inicialmente na sexta-feira (13), mantém Delgatti sob custódia, impedindo sua liberação nesta terça-feira (17), data em que sua defesa protocolou um pedido de reconsideração junto à Corte. O benefício, previsto para ocorrer entre 17 e 23 de março de 2026, foi barrado por questões de requisitos legais não preenchidos.
O Processo Administrativo e o Parecer da PGR
A solicitação de saída temporária de Delgatti havia sido formalizada pela administração da Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado, em Tremembé (SP), unidade onde ele cumpre parte de sua pena. No início do mês, a instituição prisional informou ao STF que o hacker preenchia os critérios objetivos para usufruir do benefício, com a proposta de monitoramento via tornozeleira eletrônica.
Ao receber a comunicação, o ministro Alexandre de Moraes remeteu os autos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação. Em seu parecer, o órgão ministerial identificou uma falha crucial no pedido: o ofício da penitenciária era considerado genérico, indicando apenas as datas, mas sem especificar a finalidade da saída, um requisito indispensável exigido pelo artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), que contempla propósitos como a frequência a cursos profissionalizantes ou de instrução.
A Decisão Inicial de Moraes e a Tentativa de Reconsideração
Acolhendo o parecer da PGR, Moraes concluiu, em decisão publicada na última sexta-feira (13), que o requisito objetivo para a concessão do benefício não havia sido devidamente preenchido. Com isso, o ministro negou o pedido de saída temporária para Delgatti.
Diante da negativa, a defesa de Walter Delgatti Neto protocolou, nesta terça-feira (17), um pedido de reconsideração junto ao STF. O recurso foi acompanhado de um ofício complementar, desta vez proveniente da própria penitenciária, com o objetivo de sanar a falha apontada e detalhar a finalidade da saída.
No novo documento, assinado pelo chefe de divisão Rodolfo Duarte Costa, esclareceu-se que a saída temporária programada não visava à participação em atividades educacionais ou profissionalizantes, mas sim à ressocialização do detento por meio de visita à família. Essa justificativa, segundo o ofício, estaria amparada pela Portaria Conjunta 02/2019 dos Deecrims da 9ª Região Administrativa Judiciária de São José dos Campos. Contudo, a decisão de Moraes de manter a negativa permaneceu, impedindo a saída de Delgatti nesta terça.
O Histórico de Condenações de Walter Delgatti Neto
Walter Delgatti Neto é uma figura conhecida no cenário jurídico brasileiro por diversas controvérsias. Ele foi condenado pelo próprio STF a uma pena de 8 anos e 3 meses de reclusão por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os atos ilícitos praticados, Delgatti inseriu documentos falsos nos autos processuais, incluindo uma ordem de prisão forjada contra o ministro Alexandre de Moraes, com a assinatura falsificada do próprio relator.
No desdobramento dessa mesma investigação, a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL) foi sentenciada a 10 anos de prisão e à perda de seu mandato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) a apontou como mentora do crime, o que resultou na inclusão de seu nome na lista de difusão vermelha da Interpol, evidenciando a gravidade e o alcance internacional do caso.
Antes da condenação pelo STF, Delgatti já estava envolvido em outro processo de grande repercussão, a Operação Spoofing. Nesse contexto, ele foi condenado em primeira instância a 20 anos de reclusão por ter invadido sistemas de comunicação de autoridades da extinta Operação Lava Jato e vazado mensagens obtidas ilegalmente. Curiosamente, Delgatti responde a este processo em liberdade, aguardando julgamento em segunda instância na Justiça Federal em Brasília.
A Trajetória Carcerária e a Progressão de Regime
A jornada carcerária de Walter Delgatti Neto, especificamente no que tange à pena imposta pelo STF, começou em fevereiro de 2025, quando ele foi alocado na Penitenciária 2 de Tremembé, em regime fechado.
Em dezembro do mesmo ano, ainda sob o regime mais restritivo, Delgatti foi transferido para a Penitenciária 2 de Potim, também localizada no Vale do Paraíba. No entanto, sua situação processual teve uma mudança em janeiro de 2026, quando o ministro Alexandre de Moraes deferiu a progressão de seu regime para o semiaberto, permitindo seu retorno à unidade prisional de Tremembé, onde permanece atualmente.
A manutenção da negativa para a saída temporária de Walter Delgatti Neto sublinha a rigorosa análise dos requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais, especialmente em casos de alta visibilidade e gravidade. Embora a defesa tenha buscado esclarecer a finalidade da saída para ressocialização familiar, a interpretação da legislação e dos precedentes judiciais pelo STF prevaleceu, garantindo que a execução da pena siga um curso estritamente balizado pela lei e pelas particularidades de suas condenações.
Fonte: https://jovempan.com.br
