O governo do Rio de Janeiro protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um abrangente plano estratégico que visa à reocupação de territórios atualmente dominados por grupos do crime organizado em diversas comunidades do estado. O objetivo central é desmantelar o monopólio criminoso sobre a oferta de serviços essenciais, que afeta milhões de cidadãos, além de conter a expansão de facções como o Comando Vermelho e milícias. A iniciativa inclui uma série de medidas integradas nas áreas de infraestrutura, urbanismo e desenvolvimento social, buscando restaurar a presença e a autoridade estatal em áreas vulneráveis. Este plano foi elaborado em resposta a uma determinação do STF, emitida em abril, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que busca aprimorar o controle sobre operações policiais e reduzir a letalidade nas comunidades fluminenses.
A Estratégia de Reocupação e os Territórios Piloto
A Racionalidade por Trás da Escolha das Áreas
Diferentemente de abordagens anteriores, que frequentemente priorizavam áreas com os mais elevados índices de violência letal, o plano de reocupação do governo do Rio de Janeiro adota uma estratégia inovadora. O projeto-piloto será implementado nas comunidades da Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, situadas na Zona Oeste da capital fluminense. A escolha recai sobre regiões classificadas como de menor criticidade, mas que apresentam um alto risco de expansão do controle criminoso. Essa decisão estratégica visa minimizar confrontos armados, reduzir mortes resultantes de intervenções policiais e, crucialmente, prevenir que disputas por território se transformem em guerras urbanas de grande escala.
Relatórios de inteligência que embasam o documento descrevem a região selecionada como um território em disputa, e não como áreas onde o Estado já perdeu completamente o controle. Segundo as autoridades, essas comunidades oferecem um menor risco operacional e uma maior probabilidade de êxito, com menor exposição tanto das forças de segurança quanto da população civil. Na Muzema, por exemplo, o domínio do Comando Vermelho é classificado como recente e ainda em processo de consolidação. Em Rio das Pedras, a atuação histórica das milícias é caracterizada como predominantemente econômica, com menor incidência de confrontos armados abertos, o que permite uma abordagem mais estruturada. Já a Gardênia Azul é identificada como uma área de transição, com influência fragmentada de diferentes grupos criminosos, sugerindo uma oportunidade para intervenções focadas e preventivas. Esta nova diretriz reflete uma mudança de paradigma nas políticas de segurança, valorizando a sustentabilidade e a redução de riscos como pilares para a restauração da ordem.
Medidas Abrangentes e Desafios da Implementação
Do Policiamento Comunitário ao Desenvolvimento Social e Econômico
O plano prevê uma atuação multifacetada e integrada, estruturada em cinco eixos de atuação. No âmbito da segurança pública e justiça, serão realizadas “operações de retomada” que poderão contar com o apoio de forças federais e das Forças Armadas, seguidas pela instalação de bases policiais funcionando 24 horas, focadas no policiamento comunitário. Haverá também a implementação de guarda municipal comunitária, além de postos da Ouvidoria, Defensoria Pública, espaços para a Justiça e a Promotoria. A formação de lideranças comunitárias será incentivada para facilitar o contato formal e a interlocução com o governo, promovendo a participação cidadã na gestão dos territórios.
O desafio é imenso. Dados recentes indicam que a presença de facções e milícias na região metropolitana do Rio de Janeiro expandiu-se drasticamente nas últimas duas décadas. Estima-se que o número de pessoas vivendo sob o controle ou influência desses grupos cresceu 59% entre 2007 e 2024, atingindo aproximadamente 4 milhões de moradores – o equivalente a 34,9% da população – submetidos a regras impostas pelo crime. Essa dominação se estende não apenas às facções do tráfico de drogas, como Comando Vermelho (CV), Terceiro Comando Puro (TCP) e Amigos dos Amigos (ADA), mas também a milícias que avançam sobre municípios como Duque de Caxias, Magé, Belford Roxo e Nova Iguaçu, entre outros.
Apesar do detalhamento técnico, o plano não ignora os riscos inerentes. Cenários como mudanças rápidas no controle territorial, reações armadas de grupos criminosos e possíveis falhas de coordenação entre os diversos órgãos estaduais e municipais são considerados. Há também o risco de frustração da população local caso a prometida presença do Estado não se materialize em melhorias tangíveis na oferta de serviços, infraestrutura e condições de vida. Experiências anteriores, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), são indiretamente mencionadas como exemplos de iniciativas que falharam por falta de continuidade, governança e integração entre as áreas sociais e de segurança.
Embora o cronograma não fixe datas específicas para cada etapa, a implementação será organizada por fases – diagnóstico, planejamento tático, execução progressiva e monitoramento – com prazos a serem definidos nos planos territoriais detalhados. A reocupação está prevista para ter início no primeiro trimestre de 2026. A Corte determinou a alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, contudo, o relatório não especifica o custo total do programa. O acompanhamento do cumprimento das medidas ficará sob a responsabilidade do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por um período inicial de dois anos, estabelecendo um marco temporal para a apresentação de resultados concretos. Os eixos restantes incluem desenvolvimento social (assistência, educação, juventude), urbanismo e infraestrutura (saneamento, regularização territorial, mitigação de riscos), desenvolvimento econômico (formalização local, combate a mercados ilegais) e governança e monitoramento (definição de responsabilidades e indicadores de desempenho).
Perspectivas e o Futuro da Segurança Pública no Rio
O plano de reocupação territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro ao STF representa uma iniciativa ambiciosa e uma guinada estratégica significativa na luta contra o crime organizado. Ao priorizar áreas de menor criticidade, a proposta busca construir um sucesso sustentável, evitando os custos humanos e sociais de intervenções em zonas de alta beligerância. Esta abordagem, que integra ações de segurança pública com desenvolvimento social, econômico e urbanístico, demonstra um reconhecimento da complexidade do problema e da necessidade de uma solução que vá além da mera repressão policial.
A implementação bem-sucedida do plano exige não apenas a alocação robusta de recursos, mas também uma governança forte, coordenação impecável entre os diferentes níveis de governo e, fundamentalmente, a capacidade de gerar um impacto positivo e perceptível na vida dos moradores. A superação dos riscos, como a reação dos grupos criminosos e a manutenção da motivação da população, será crucial. Se bem-sucedida, essa estratégia poderá servir como um novo modelo para a segurança pública no estado, desmantelando o controle paralelo do crime, restaurando a dignidade e a cidadania em comunidades que há muito vivem sob o jugo da violência e da ausência do Estado. O desafio é imenso, mas a busca por um Rio de Janeiro mais seguro e justo exige essa ousadia e persistência.
Fonte: https://jovempan.com.br
