A recente aprovação de um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 16 anos, como uma suposta medida de defesa pessoal em todo o território nacional, tem gerado um intenso debate. Embora a proposta seja apresentada como um avanço na segurança feminina, especialistas alertam que a medida pode ser apenas paliativa, distante de uma política pública de segurança verdadeiramente eficaz e segura.
Detalhes da Legislação e Seu Alcance
O texto aprovado, que agora aguarda a sanção presidencial, estabelece critérios específicos para a aquisição e o uso do spray. Mulheres a partir dos 18 anos poderão comprá-lo livremente, mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de ausência de antecedentes criminais. O frasco terá um volume máximo de 50 ml, e as lojas credenciadas deverão registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle. A legislação permite o uso "moderado" do dispositivo para repelir agressão "injusta, atual ou iminente", e exige o registro de boletim de ocorrência em até 72 horas em caso de roubo ou furto do produto.
O Alerta da Promotora: 'Populismo Penal' e Falsa Sensação de Segurança
Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, manifestou forte ceticismo em relação à efetividade da medida. Segundo ela, a lei se configura como uma ação de "populismo penal", criando uma ilusão de segurança na população sem ponderar as consequências práticas. A promotora argumenta que o spray pode gerar uma falsa percepção de que a autodefesa é simples, quando, na realidade, seu manuseio exige treinamento técnico específico.
Riscos Operacionais e a Vulnerabilidade Aumentada
A complexidade no uso do spray de pimenta é um ponto crucial levantado pela promotora. Ela exemplifica situações onde o dispositivo pode, ironicamente, expor ainda mais a vítima: se disparado contra o vento, o produto pode retornar contra a própria usuária; a menos de um metro de distância, o agressor pode facilmente tomar o spray. Além disso, a eficácia e segurança variam conforme o tipo de spray (jato ou névoa), e seu uso é desaconselhável em ambientes fechados, onde pode atingir a própria usuária e terceiros inocentes.
Consequências Legais e a Necessidade Urgente de Treinamento
A ausência de treinamento adequado não acarreta apenas ineficácia, mas também riscos legais significativos para a usuária. Celeste Leite dos Santos alerta para a possibilidade de inversão de papéis, onde a vítima pode ser penalizada. O uso desproporcional do spray ou o atingimento de terceiros pode sujeitar a mulher a multas administrativas (de um a dez salários mínimos), responsabilização civil por danos causados, e até mesmo inquérito criminal por lesão corporal ou uso de força desproporcional.
Para mitigar esses riscos, a promotora defende a obrigatoriedade de um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio do spray, a ser apresentado no ato da compra. Ela critica a falta de definição, por parte do governo, sobre quem será responsável por ministrar esse tipo de capacitação, deixando uma lacuna crucial na implementação da lei.
Para Além do Dispositivo: Estratégias de Defesa Preventiva e Falhas Sistêmicas
Ainda que reconheça o papel do spray de pimenta em situações extremas de legítima defesa, especialmente em locais ermos onde a intenção de estupro ou roubo é clara, a promotora enfatiza a existência de outras formas de defesa pessoal, muitas delas preventivas. Manter uma postura segura, observar o entorno antes de entrar em casa ou no carro, e adotar uma postura corporal firme em transportes públicos – com cabeça erguida e olhar direto – são exemplos de atitudes que demonstram atenção e inibem a aproximação de agressores de forma indireta. Além disso, existem técnicas de defesa pessoal que permitem desvencilhar-se de um agressor sem a necessidade de um artefato.
A análise da promotora se estende a uma crítica mais ampla sobre a falha dos Três Poderes em atender às demandas de segurança das mulheres. O Legislativo, por não avançar na garantia da igualdade; o Judiciário, por sua frequente falta de preparo para lidar com as vítimas, resultando em revitimização; e o Executivo, por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção à violência contra a mulher. A liberação do spray de pimenta, nesse contexto, é vista como uma solução superficial que desvia o foco das verdadeiras necessidades e desafios estruturais.
Conclusão
A aprovação do projeto de lei que legaliza o spray de pimenta para mulheres, embora possa ser interpretada como um avanço na autodefesa, levanta sérias preocupações quanto à sua eficácia e segurança sem o devido preparo. A visão de especialistas aponta para uma medida que, em vez de resolver, pode gerar uma falsa sensação de segurança, expondo as mulheres a novos riscos e responsabilidades legais. A demanda por segurança feminina exige, portanto, não apenas instrumentos de defesa, mas uma abordagem integrada e robusta, com políticas públicas preventivas e estruturantes que atuem nas raízes da violência e promovam a igualdade e a proteção efetiva.
