O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência de Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa para o Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro. Ambos foram condenados em fevereiro pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, e atualmente cumpriam suas penas em unidades prisionais federais de segurança máxima. A decisão marca uma nova fase para os réus no processo que chocou o país.
A Decisão do STF e a Justificativa para a Mudança de Regime
A determinação judicial de Moraes foi proferida na última sexta-feira, dia 13, e incorporada aos sistemas do STF no sábado seguinte. Até então, Domingos Brazão estava detido em Porto Velho (RO), enquanto Rivaldo Barbosa cumpria sua pena em Mossoró (RN). A manutenção deles no sistema penitenciário federal havia sido justificada, desde a prisão preventiva em 2024, pela necessidade de evitar interferências nas investigações e garantir a segurança pública, em virtude da complexidade do caso.
Após a conclusão do julgamento e a condenação, as defesas dos sentenciados argumentaram que o risco de interferência havia sido mitigado, uma tese aceita pelo ministro. Em seu despacho, Moraes pontuou: “Ausentes os elementos excepcionais que antes recomendavam o rigor do Sistema Penitenciário Federal, a manutenção dessa medida deixa de se justificar, não havendo mais demonstração concreta de risco atual à segurança pública ou à integridade da execução penal que imponha o afastamento do sistema prisional ordinário.” O magistrado estabeleceu um prazo de 24 horas para que a ordem de transferência para Gericinó seja integralmente cumprida.
As Condenações e Suas Implicações no Caso Marielle
Domingos Brazão, que atuava como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foi reconhecido como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. Ele e seu irmão, Chiquinho Brazão, foram sentenciados a 76 anos e 3 meses de prisão, além de 200 dias-multa, por crimes de organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A condenação acarretou a perda de seus respectivos cargos públicos: Domingos no TCE e Chiquinho de deputado federal.
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado a 18 anos de reclusão e 360 dias-multa. Sua participação no esquema criminoso envolveu a obstrução das investigações policiais, culminando em sua condenação pelos delitos de corrupção passiva e obstrução de Justiça. Assim como Brazão, Barbosa também perdeu seu cargo público em decorrência da sentença.
A Reviravolta da Investigação e os Detalhes do Crime
A elucidação do caso Marielle Franco teve um ponto de virada crucial com os depoimentos de Ronnie Lessa, o ex-policial militar apontado como executor do crime. As informações fornecidas por Lessa, embora contestadas pela defesa dos acusados, foram decisivas para que as investigações fossem deslocadas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para o STF. Essa mudança foi imperativa devido ao foro por prerrogativa de função de Chiquinho Brazão, que à época era deputado federal.
Após seis anos de inquérito sob a alçada da Justiça fluminense sem resultados conclusivos, a Polícia Federal (PF), sob a supervisão do STF, concluiu rapidamente as investigações. O relatório da PF indicou que a motivação do crime estava ligada à grilagem de terras na Zona Oeste da capital carioca. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou a coerência das provas e a lógica da organização criminosa, afirmando que a “motivação” e a “forma de pagamento” pelo assassinato estavam intrinsecamente ligadas à remoção de um “obstáculo na Câmara Municipal” para a expansão da área de atuação da milícia.
A autorização para a transferência dos condenados simboliza a passagem da fase de apuração e julgamento para o cumprimento efetivo da pena em unidades prisionais do estado de origem, sinalizando a consolidação do veredito judicial após um longo e complexo processo. A movimentação para Gericinó representa o retorno dos sentenciados ao sistema penitenciário ordinário, uma vez que os riscos extraordinários que justificavam a permanência em prisões federais foram considerados superados.
Fonte: https://jovempan.com.br
