O termo “trânsito em julgado” ganhou destaque no cenário político e jurídico após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarar o encerramento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Anderson Torres, condenados por tentativa de golpe de Estado.
No sistema jurídico brasileiro, o trânsito em julgado representa o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível. Isso ocorre quando não existem mais possibilidades de recurso por parte da defesa, seja porque todas as instâncias foram esgotadas, ou porque o prazo legal para contestar a decisão expirou sem manifestação dos advogados.
Na prática, um processo que “transitou em julgado” significa que a discussão sobre a culpa ou inocência do réu está finalizada. A sentença se transforma em um título executivo judicial, obrigando o Estado a iniciar o cumprimento da pena imposta.
A declaração de Moraes formaliza que a condenação de Bolsonaro pela Primeira Turma do STF não pode mais ser revertida. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, acusado de liderar uma organização criminosa com o objetivo de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atentar contra o Estado Democrático de Direito.
O prazo para apresentação dos segundos embargos de declaração se encerrou, marcando o fim do processo. Esse tipo de recurso é usado para esclarecer dúvidas ou contradições no texto da decisão, raramente alterando o tempo de pena ou o mérito da condenação.
Ao contrário de outros réus que tentaram apresentar novos recursos, que foram considerados incabíveis por Moraes, a defesa de Bolsonaro optou por não contestar novamente a decisão, permitindo que o prazo expirasse.
Com o reconhecimento do trânsito em julgado, a fase de conhecimento (onde se discutem as provas e o mérito) dá lugar à fase de execução penal. A consequência direta da decisão é a ordem para as prisões.
Agora, cabe ao ministro Alexandre de Moraes definir os estabelecimentos prisionais para onde os condenados serão levados, oficializando o início do cumprimento das sanções impostas pelo STF.
Fonte: jovempan.com.br
