A Questão do Direito Internacional e a Soberania Nacional
Fundamentos da Carta da ONU e a Crise Venezuelana
Em um comunicado incisivo, o Conselho da Europa, uma organização regional multilateral dedicada à promoção da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, articulou sua profunda preocupação com qualquer uso da força em território estrangeiro. O secretário-geral Alain Berset enfatizou que tais atos levantam sérias interrogações à luz do direito internacional, particularmente em relação aos princípios basilares estabelecidos pela Carta das Nações Unidas. Esta carta, documento fundamental da ordem internacional pós-guerra, consagra a soberania dos Estados, a integridade territorial e o princípio da não ingerência nos assuntos internos de outras nações. A posição do Conselho da Europa não apenas ecoa a importância desses valores, mas também alerta para os perigos de sua erosão em um contexto de tensões crescentes.
A situação na Venezuela, marcada por profunda instabilidade política e social, tem sido intensificada por declarações e ações de Washington que, em diversos momentos, apontaram para uma intervenção mais direta ou para a busca ativa por uma mudança de regime. Foi nesse ambiente de retórica intensa e de pressões consideráveis que as declarações de Berset ganharam relevância. Ele apontou que, embora o contexto específico da crise venezuelana seja complexo, a resposta a ela não pode desconsiderar os alicerces do direito internacional. A comunidade global observa atentamente como esses princípios são aplicados, ou desafiados, em cenários onde grandes potências se envolvem em questões internas de países menores. A defesa da soberania é vista como essencial para evitar a anarquia e manter a paz e a segurança internacionais, um mandamento central da própria ONU.
O Perigo dos “Dois Pesos e Duas Medidas”
Interesses Estratégicos versus Princípios Jurídicos Coerentes
Alain Berset, em sua análise, não se limitou a questionar a legalidade das ações estadunidenses, mas também adentrou na perigosa prática de aplicar um “duplo critério” nas relações internacionais. Segundo o secretário-geral, em demasiadas ocasiões, as decisões sobre intervenção ou influência externa são ditadas por interesses estratégicos específicos ou afinidades ideológicas, em vez de serem guiadas por princípios jurídicos compartilhados e aplicados de forma consistente. Essa postura, segundo ele, enfraquece a credibilidade do direito internacional e a capacidade das instituições multilaterais de agir com imparcialidade e eficácia. A crítica implícita é que a potência de um Estado não deve justificar uma derrogação das normas que todos os países são supostamente obrigados a seguir.
O risco de agravamento da polarização na Venezuela, em toda a região e em escala mundial, é uma das principais preocupações levantadas por Berset. Ele visualiza uma divisão entre aqueles que condenam veementemente qualquer violação do direito internacional e os que buscam justificar tais atos, com base em narrativas que priorizam objetivos políticos em detrimento da legalidade. Essas fraturas, alertou, corroem os alicerces da segurança internacional. Em um mundo interconectado, a estabilidade de uma região afeta a de outras, e a erosão do respeito pelas normas globais pode ter consequências desastrosas. A insistência do Conselho da Europa reside na importância de se manter uma linha clara e coerente, evitando que o direito internacional se torne uma ferramenta flexível, moldada pelos poderosos para servir a seus próprios fins.
A Universalidade do Direito Internacional e a Estabilidade Global
“O direito internacional é universal ou não faz sentido”, sentenciou Berset, sublinhando a essência de sua argumentação. Essa afirmação carrega um peso significativo, indicando que a força e a legitimidade das leis que regem as nações dependem de sua aplicação indiscriminada a todos os atores, independentemente de seu poder ou alinhamento. Ele alertou que um mundo regido por exceções, por “dois pesos e duas medidas”, ou por esferas de influência rivais, é intrinsecamente mais perigoso. Tal cenário fomenta a desconfiança, incentiva a unilateralidade e pode facilmente descambar em conflitos, minando décadas de esforços para construir um sistema de segurança coletiva.
A defesa da universalidade do direito não é apenas uma questão de princípio, mas uma necessidade pragmática para a manutenção da paz. Quando as regras são flexibilizadas para alguns e rigidamente aplicadas a outros, a justiça e a equidade são comprometidas, gerando ressentimento e instabilidade. A visão de Berset apela por uma adesão rigorosa a um conjunto de normas que transcende interesses nacionais momentâneos, promovendo um ambiente onde a diplomacia e a cooperação prevalecem sobre a coerção. Essa é a base para um multilateralismo robusto e para a resolução pacífica de disputas, conforme idealizado pelas Nações Unidas e defendido por organizações como o Conselho da Europa.
Apelos por Transição Pacífica e os Desafios Futuros
No sábado que antecedeu as declarações do secretário-geral do Conselho da Europa, o então presidente americano, Donald Trump, havia anunciado a intenção dos Estados Unidos de “conduzir” a transição na Venezuela. Essa declaração, por si só, já carregava a implicação de uma forte ingerência nos assuntos internos do país sul-americano. Em contrapartida, Alain Berset fez um apelo contundente por uma transição “pacífica, democrática e respeitosa da vontade do povo venezuelano”. Esse contraste de abordagens reflete o dilema central da crise venezuelana e as diferentes visões sobre como a comunidade internacional deve atuar em situações de instabilidade política interna.
A perspectiva do Conselho da Europa, portanto, não se limita a criticar a intervenção, mas também a advogar por um caminho que privilegie a autodeterminação e a resolução interna de conflitos, com apoio externo que respeite a soberania. O desafio reside em equilibrar a necessidade de apoio a processos democráticos e de defesa dos direitos humanos com o imperativo de não violar os princípios da não ingerência. O alerta de Berset serve como um lembrete crucial de que as soluções para crises complexas como a da Venezuela devem ser construídas sobre uma base sólida de direito internacional e respeito mútuo, evitando precedentes perigosos que poderiam desestabilizar ainda mais a ordem global. A comunidade internacional continua dividida, mas a voz do Conselho da Europa reitera a primazia da lei na busca por uma paz duradoura e justa.
Fonte: https://jovempan.com.br
