O governo do então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a continuidade de investigações comerciais contra o Brasil e a China, amparado pela Seção 301 da Lei de Comércio. Essa ferramenta, uma das mais robustas da política comercial americana, permite a Washington investigar e aplicar retaliações contra nações cujas práticas são consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses dos EUA. O comunicado, divulgado pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) após um revés na Suprema Corte, acende um alerta para possíveis imposições de novas tarifas.
A Base das Ações: A Seção 301 e o Contexto Pós-Decisão Judicial
Na sexta-feira (20), um dia após a Suprema Corte dos EUA derrubar uma série de tarifas globais de longo alcance impostas pela administração Trump, o USTR reiterou que as investigações em curso sob a Seção 301 seriam mantidas, incluindo aquelas direcionadas ao Brasil e à China. A Seção 301, parte da Lei de Comércio de 1974 – assinada pelo então presidente Gerald Ford –, confere ao governo americano a autoridade para responder a atos, políticas e práticas comerciais de outros países que violem acordos internacionais ou sejam onerosas e discriminatórias para o comércio dos EUA. O USTR deixou claro que, caso essas investigações concluam pela existência de práticas comerciais desleais, a imposição de tarifas rápidas e decisivas seria uma ferramenta à disposição.
A Escalada das Tarifas: Do Anúncio à Elevação Global
Coincidindo com o anúncio sobre as investigações da Seção 301, o mesmo comunicado do governo americano reafirmou uma sobretaxa temporária de 10% sobre artigos importados de todos os países, conforme os termos da Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. Essa medida foi adotada mesmo após a decisão contrária da Suprema Corte em relação a outras tarifas. A escalada não parou aí: no sábado (21), o próprio presidente Trump utilizou uma rede social para anunciar o aumento imediato dessa tarifa global de 10% para 15%, solidificando uma postura de confrontação comercial mesmo diante de contestações judiciais.
O Caso Brasileiro: Um Alvo Recorrente das Investigações
O Brasil entrou no radar das investigações americanas pela Seção 301 no ano passado, em um período já marcado por um 'tarifaço' da administração Trump que impôs taxas de até 50% sobre exportações brasileiras. A continuidade dessa apuração sublinha a persistência das preocupações comerciais de Washington em relação a práticas brasileiras, que, de acordo com o USTR, poderiam estar desfavorecendo empresas e produtos dos Estados Unidos.
Práticas Comerciais Questionadas pelo USTR
Em 2025 (conforme notificado), os Estados Unidos detalharam que a investigação contra o Brasil abrangeria uma série de pontos sensíveis. Entre eles, destacam-se os atos, políticas e práticas do governo brasileiro relacionados ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico – especificamente mencionando o Pix como um dos elementos analisados. Outras áreas de preocupação incluem a existência de tarifas preferenciais injustas para outros países, a interferência em esforços anticorrupção, questões de proteção da propriedade intelectual, o acesso ao mercado de etanol americano, e, ainda, o desmatamento ilegal, indicando uma análise multifacetada das políticas comerciais e ambientais brasileiras.
Implicações e A Aguardada Reação do Brasil
A manutenção das investigações da Seção 301 e a elevação das tarifas globais demonstram a firmeza da estratégia comercial do governo Trump, mesmo após contratempos legais. A ameaça de novas tarifas específicas, caso as investigações contra Brasil e China resultem em conclusões negativas, mantém a tensão no cenário do comércio internacional. Até o momento, o governo brasileiro não emitiu pronunciamento oficial sobre a decisão de continuidade das investigações pela Seção 301 ou sobre o mais recente aumento das tarifas globais, mantendo-se em um compasso de espera diante da nova rodada de pressão comercial.
Fonte: https://jovempan.com.br
